Maryanna Oliveira/Agência Câmara
Maryanna Oliveira/Agência Câmara

TCU avalia fazer pente-fino em emendas 'cheque em branco'

Técnicos discutem o limite entre fiscalizar o repasse do dinheiro federal e o uso final dos recursos, que cabe aos prefeitos e governadores

Daniel Weterman e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

22 de julho de 2021 | 19h07

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) avalia fazer um pente-fino nas emendas "cheque em branco" que foram repassadas por parlamentares a Estados e municípios no ano passado e neste ano.

Conforme o Estadão/Broadcast Político revelou, dois em cada três parlamentares usaram uma modalidade de repasse de recursos menos transparente para enviar dinheiro do Orçamento federal a prefeituras e governos estaduais em 2021. O volume das emendas sem carimbo, que podem ser usadas sem que o prefeito ou governador apresente um projeto e sem o crivo de órgãos de fiscalização, saltou de R$ 621 milhões em 2020 para R$ 1,9 bilhão neste ano.

Segundo o Broadcast apurou, integrantes do TCU defendem que o tribunal assuma a fiscalização dos repasses. Isso, porém, ainda não é um consenso na corte de contas. Técnicos discutem o limite entre fiscalizar o repasse do dinheiro federal e o uso final dos recursos, que cabe aos prefeitos e governadores.

O impasse é comparado à polêmica da CPI da Covid, que incluiu no escopo da investigação a transferência de recursos para Estados e municípios, mas não pode investigar governadores e prefeitos na ponta.

Procurada, a assessoria de comunicação do TCU informou que o tribunal ainda não se posicionou sobre esse ponto, mas cabe ao órgão apurar se os recursos alocados na lei orçamentária anual para as emendas especiais foram “efetivamente empenhados, liquidados e pagos no âmbito federal” e que o controle sobre a execução dos recursos de transferências obrigatórias deve observar o” regramento que disciplina o pacto federativo e a distribuição de competências entre os entes”.

“Não é expressamente esclarecida a esfera responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos, ou seja, se compete ao Tribunal de Contas da União ou aos Tribunais de Contas dos demais entes controlar os recursos repassados”, completou o órgão.

Cheque em branco

O mecanismo das transferências especiais foi criado por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em 2019 que uniu governo e oposição e foi aprovada a toque de caixa, no final daquele ano legislativo, o primeiro de Jair Bolsonaro na presidência. Foi apelidado de “cheque em branco” ou até “Pix orçamentário” pela facilidade com que o recurso federal chega ao beneficiado.

Nas transferências tradicionais, com finalidade definida, a prefeitura ou governo do Estado leva um ano a um ano e meio para receber os recursos, após apresentar projetos e justificativas para o uso da verba.

Já nas transferências especiais, basta o parlamentar indicar para quem vai o dinheiro e, ao prefeito ou governador, indicar uma conta para receber o “Pix”. A prestação de contas até pode ser feita nos sistemas do governo, mas é opcional e técnicos do Executivo argumentam que não há como impor a fiscalização como obrigatória em função da ausência de norma na Constituição.

A emenda constitucional que criou o “cheque em branco” determina que os recursos transferidos por essa modalidade passarão a “pertencer” aos Estados e municípios. O dispositivo é visto como uma pegadinha dos parlamentares para fugir do controle federal e submeter o repasse à fiscalização apenas de órgãos locais, que não têm a mesma estrutura e são vinculados aos prefeitos e governadores.

Na tramitação final da PEC, porém, os senadores excluíram um trecho que dava poder explícito aos tribunais locais para fiscalizar. O item foi alvo de críticas e de acordo com especialistas, a emenda ficou pior que o soneto, pois manteve os recursos como "pertencentes" aos beneficiários e não deixou qualquer norma de fiscalização, nem mesmo em âmbito local.

“São muitas emendas e, com essa pulverização, fica muito difícil ir atrás, ver o que aconteceu, como o recurso foi gasto. Inviabiliza as ações dos órgãos de controle quando até mesmo o Tribunal de Contas da União (TCU) está assoberbado e gasta um grande tempo verificando se a prefeitura fez tomada de contas para compra de vassouras e, enquanto isso, vai passando um petrolão, um mensalão”, afirmou o economista Marcos Mendes, pesquisador do Insper e ex-chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda.

De acordo com o economista, os órgãos de controle precisam demonstrar os problemas das transferências especiais e propor a revogação do instrumento. “Seria o ideal”, completa.

Para a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane, pós-doutora em Administração pela Fundação Getúlio Vargas, esse tipo de transferência tem um “déficit de transparência e grande risco de desvio de finalidade”. “O controle ainda não conseguiu estruturar resposta adequada para os desafios trazidos pelas transferências especiais”, declarou.

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