TCU aponta problemas em decretos de 2015

Parecer indica ‘potencial’ ilegalidade em créditos suplementares de Dilma que embasam o pedido de impeachment analisado na Câmara

Fábio Fabrini, O Estado de S.Paulo

01 de abril de 2016 | 06h21

BRASÍLIA - Parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) vê “relevantes indícios de irregularidades” em decretos assinados pela presidente Dilma Rousseff abrindo créditos suplementares de R$ 95 bilhões ao Orçamento de 2015. Essas operações embasam o pedido de impeachment da petista por suposto “crime de responsabilidade”, atualmente sob avaliação da Câmara dos Deputados.

Análise preliminar da Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU, obtida pelo Estado, identifica potencial ilegalidade em sete decretos editados pela presidente no ano passado, o que seria uma reincidência. Ao dar parecer rejeitando as contas do governo em 2014, a corte já havia considerado irregulares outros sete atos, cinco subscritos por ela e dois pelo vice, Michel Temer, em períodos de interinidade na Presidência da República.

O tribunal está dividido quanto à responsabilidade de Temer, que rompeu com Dilma e tem trabalhado pelo seu afastamento, embora assine parte dos decretos.

Nos dois anos, as aberturas de crédito ocorreram quando o governo já havia enviado ao Congresso projetos para reduzir a meta fiscal, pois já reconhecia que seriam menores a arrecadação e o superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública). Quando os decretos foram editados, o Legislativo ainda não havia votado as alterações. Em outras palavras, os atos ampliariam despesas num cenário de comprometimento das contas públicas.

A Lei Orçamentária só permite abrir créditos suplementares compatíveis com a meta vigente. Além disso, a Constituição veda esse tipo de operação sem autorização do Legislativo. Os juristas Miguel Reali Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal, autores do pedido de impeachment, sustentam que houve crime de responsabilidade fiscal por violação a esses dispositivos.

Os decretos de 2015 foram editados entre 28 de julho e 3 de setembro, período em que a proposta de alteração da meta sugeria apertar os cintos. Os auditores do TCU analisaram denúncia apresentada pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas. Ele apontou reincidência do governo ao ignorar a lei, “que requer responsabilidade na gestão fiscal”.

Num parecer de 22 de março, os técnicos do TCU registraram que são “relevantes os indícios de irregularidades apontados”. Diante disso, requisitaram ao Ministério do Planejamento, na última terça-feira, 29, a entrega das justificativas que acompanham os sete decretos de Dilma. Em dezembro, conforme noticiado pelo Estado, o tribunal já havia aberto inspeção na pasta e na Presidência da República para levantar documentos que embasaram a edição dos decretos.

A análise preliminar reforça o discurso de que houve infração e dá mais combustível aos apoiadores do impeachment. Se confirmado o entendimento de que houve irregularidade nas operações de 2015, o governo poderá ter as contas do ano rejeitadas.

No TCU, há divergências sobre a situação de Temer. O procurador Júlio Marcelo argumenta que não cabe responsabilizá-lo pelos decretos de 2014, pois, na interinidade, agiu como substituto “meramente eventual”, que não tem “funções diretivas” e “pleno domínio ou ciência” dos assuntos que lhe são apresentados. Mas os auditores da corte sinalizam entendimento diverso. Recentemente, recomendaram inabilitar para funções públicas o atual ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, por atos que viabilizaram as “pedaladas fiscais”, assinados como interino. Temer alega que agiu “apenas formalmente”, em nome de Dilma.

O ministro chefe da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo não conhece o parecer preliminar do TCU, mas tem “absoluta convicção da legalidade dos decretos”. Ele alegou que o governo fez alterações no orçamento em 2015 ao abrir os créditos suplementares, mas que isso não teve impacto no resultado financeiro daquele ano. “Quando você faz uma modificação orçamentária, isso não implica, necessariamente, elevação do gasto. Vamos demonstrar, claramente, que não houve nenhum comprometimento das metas”, assegurou.

 

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