TCU aponta falhas no sistema de fiscalização da Anatel

O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) despreparada para fiscalizar a universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil e exigiu a apresentação de um novo sistema de fiscalização no prazo de seis meses. A exigência, aprovada na noite de quarta-feira pelo TCU, é o desfecho de uma auditoria que durou mais de um ano, feita pela Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid), do TCU. A Anatel não quis se pronunciar sobre o relatório, por não ter sido informada oficialmente da decisão. O objetivo do TCU não era avaliar se as metas de universalização estavam sendo cumpridas ou não, mas se a Anatel tinha condições de fazer esse acompanhamento. O resultado foi taxativo: "A Anatel não dispõe atualmente dos meios para detectar se as metas estão sendo efetivamente cumpridas, ou mesmo se foram antecipadas". Foi com base no atestado de antecipação das metas previstas para 2005 que as companhias telefônicas receberam autorização, a partir de 2003, para ampliar as operações para outros Estados e para outros serviços, como ligações interurbanas. O relatório, assinado pelo ministro Augusto Sherman Cavalcanti, ressalva que as falhas no sistema de fiscalização também não permitem dizer se as metas não foram cumpridas. "Mas significa que a qualidade dos dados disponíveis não permite realizar tais inferências", afirmou. Entre os problemas detectados, está a relação incompleta de municípios, falta de localização precisa dos orelhões, número pequeno de fiscalizações de campo, em relação às previsões, duplicidade de registros, entre outros. Não havia no sistema da Anatel, por exemplo, registro de nenhum orelhão em Tocantins. O TCU criticou também o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), que ajudou a elaborar o sistema, e determinou à Anatel que anotasse as falhas no registro do CPqD, com vistas a futuras contratações. Os técnicos do Tribunal sugeriram que a Anatel dê prioridade, no novo sistema, à auditoria por meio de sistemas de informação, principalmente com mapas eletrônicos e programas de georeferenciamento, para tornar a fiscalização mais produtiva. Eles realizaram simulações com dados eletrônicos dos municípios de Goiânia (GO) e Taboão da Serra (SP) e verificaram que é mais fácil identificar pontos de provável descumprimento de metas. Para a elaboração dessa nova sistemática, o TCU sugeriu que a Aneel faça convênios com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com o Instituto Nacional de Pesquisa Espacial (INPE) e com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que também fiscaliza universalização, em energia elétrica. O relatório destaca o crescimento da oferta de telefone desde a privatização dos serviços, em 1998. Citando dados da Pesquisa Nacional de Amostragem Domiciliar realizada em 2002, há 103 milhões de brasileiros com telefone particular em seus domicílios, equivalentes a 60,4% da população. Deste total, 51,7% representam telefones fixos e 8,7%, telefones móveis. O Tribunal destaca que ainda há 39,8% de cidadãos sem telefone, embora lembre que a universalização é feita também com telefones públicos. Por isso o TCU destaca a necessidade de a fiscalização ser mais efetiva. A maior presença de telefones ocorre no Distrito Federal, onde 85,8% das residências têm o serviço. Em seguida vêm São Paulo (77,9%), Rio de Janeiro (76,6%) e Rio Grande do Sul (74,9%). Os Estados menos atendidos são Piauí (28,6%), Maranhão (27%) e Alagoas (32,1%). O maior número de novos telefones, após a privatização, foi instalado nas faixas de renda intermediária. Mas em termos relativos, o maior crescimento foi nas classes de baixa renda, que eram as menos atendidas, segundo o TCU.