TCU analisará recurso governista no processo das pedaladas fiscais

Relatório deve referendar a condenação da prática, considerada infração grave da Lei da Responsabilidade Fiscal

O Estado de S.Paulo

07 de dezembro de 2015 | 07h13

“O ambiente atual é muito ruim, não sei se seria o momento mais adequado para se debater isso com tranquilidade, mas respeito a decisão do relator”

“A decisão do plenário pode levar a derrota, que aliás, considerando os precedentes, acho até provável”

Luís Inácio Adams

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (AGU)

Depois da deflagração do impeachment, o governo Dilma Rousseff deve ter, nesta semana, uma nova derrota. O Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar o recurso do governo no processo das “pedaladas fiscais” e deve referendar a condenação da prática, considerada pelos ministros como uma infração grave da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, lamentou a decisão do ministro-relator do recurso no TCU, Vital do Rêgo, de pautar esse julgamento neste momento. “O ambiente atual é muito ruim, não sei se seria o momento mais adequado para se debater isso com tranquilidade, mas respeito a decisão do relator”, disse Adams em entrevista concedida ao Estado na sexta-feira.

“A decisão do plenário pode levar a derrota, que, aliás, considerando os precedentes, acho até provável. Mas isso não me causa espécie. Ainda está pendente o julgamento das responsabilidades, o que, em última hipótese, será levado à Justiça", afirmou Adams.

O relator do recurso do governo no TCU, Vital do Rêgo, foi senador pelo PMDB antes de assumir o cargo no tribunal. Ele deu indicações internas de que seguirá, em seu voto, a visão da área técnica do TCU. Neste sentido, o governo perderá. O relator, que deve ser seguido pelos colegas, vai reforçar o entendimento do tribunal dado em abril. Naquele mês, de forma unânime, os ministros condenaram o governo pelas “pedaladas” e consideraram a manobra uma infração da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vital também deve decidir o que o Banco Central deve fazer – se registrará, ou não as dívidas geradas pelo governo com as pedaladas nas estatísticas oficiais de endividamento.

Alvos. O julgamento que ocorrerá na quarta-feira será o penúltimo passo para o fim do processo das pedaladas, que deve ocorrer somente em 2016, com a atribuição de responsabilidade dos 17 envolvidos. Neste ponto final, o TCU pode decidir pela inabilitação para o serviço público de autoridades do governo, o que exigiria a demissão imediata dos citados.

Entre os envolvidos estão o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, os presidentes do BNDES, Luciano Coutinho, e da Petrobrás, Aldemir Bendine (que foi presidente do Banco do Brasil), além do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e do ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin.

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