TCE-RJ considera 'ilegal' contrato para melhorar royalty

Todos os contratos da empresa Petrobonus Consulting para processo de reclassificação de 11 municípios fluminenses para obtenção de royalties do petróleo foram questionados e considerados ?ilegais? pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A informação é do próprio presidente do TCE, José Maurício Nolasco, que definiu o caso como ?escandaloso?. A principal irregularidade apontada é a falta de licitação para contratar a empresa, que se apresenta como especializada na busca de ?soluções técnicas e jurídicas para a ampliação dos recursos financeiros oriundos das participações governamentais - sobretudo o royalty do petróleo e gás natural?.

AE, Agencia Estado

14 de abril de 2009 | 08h19

?Não posso prejulgar, mas minha convicção, como base no que temos hoje, é a de que todos os processos caminham para a ilegalidade?, afirmou Nolasco. ?Acho que é indefensável. Se punidos, os prefeitos terão de devolver o dinheiro, em valores corrigidos. Poderão até perder o mandato.? Nolasco determinou ?prazo máximo de 30 dias? para que todos os processos sejam julgados pelo TCE.

A reportagem não localizou representantes da Petrobonus. Na quarta-feira, o advogado Vinícius Gonçalves, um dos sócios da empresa, confirmara que havia conseguido rever contratos ou incluir na distribuição de royalties ?cerca de 12? municípios do Estado. Disse que considerava ?absurda? a hipótese de haver irregularidades. Afirmou que não era lobista nem ?amigo de ninguém? na Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ele definiu o trabalho como técnico. ?Trata-se de detectar se o município está recebendo ou não o que tem direito, de acordo com a legislação.?

ANP

Suspeita de elaborar um relatório com denúncias sobre o diretor Victor Martins, a Assessoria de Inteligência da ANP não tem autonomia para esse tipo de investigação. A informação foi dada pela própria agência, que negou ?veementemente? ter pedido à Polícia Federal qualquer investigação sobre o caso. Em nota enviada ao Estado, a agência diz que o órgão, criado em 2004, tem como funções ?somar esforços para aprimorar os procedimentos de controle e repressão a práticas delituosas no mercado de abastecimento e comercialização de combustíveis.? As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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