TCE manda CE suspender compra de helicópteros

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o Governo do Ceará suspenda o pagamento de compra dos três helicópteros Esquilo AS 300 B2 ao consórcio Helibrás/Eurocopter. A compra foi feita pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania (SSPDC), no valor de R$ 10.986.792,00, sem licitação. A empresa Líder Táxi Aéreo S.A, que trabalha com helicópteros de outro modelo, está questionando a inexigibilidade da licitação na Justiça. O argumento do secretário de segurança, Cândido Vargas de Freire, é de que a Polícia cearense já dispunha de um helicóptero Esquilo AS 300 B2 e que seria importante manter a padronização da frota.A suspensão do pagamento decorre de uma auditoria realizada pela 7ª Inspetoria do TCE. O relator do processo, Suetônio Mota, deu um prazo de dez dias para que Cândido Freire apresente a justificativa de preço. Caso contrário, o processo de compra das três aeronaves será invalidado. De acordo com a auditoria, tanto a SSPDC quanto a Procuradoria Geral do Estado cumpriram os trâmites legais para a dispensa da licitação, que foi declarada dia 29 de novembro do ano passado. Mesmo assim, em seu relatório Mota explica que apesar da exclusividade no fornecimento do bem é indispensável se demonstrar sua compatibilidade com os preços existentes no mercado por meio de notas fiscais relativas às transações efetuadas pelo fornecedor.Além da SSPDC não apresentar essa justificativa de custos, a auditoria constatou que a publicação da dispensa somente ocorreu no prazo superior aos cinco dias fixados pela Lei. Mota explica que esses são "vícios" considerados "sanáveis". A aquisição dos helicópteros, conforme o parecer do relator, "demonstra cabalmente a superioridade do modelo padronizado, assim como a impossibilidade de se estabelecer uma competição para tal fim". Até hoje, de acordo com a assessoria de Comunicação, a SSPDC não havia sido comunicada oficialmente sobre a determinação do TCE. Mas que o secretário de segurança iria atender a solicitação e apresentar tudo dentro do prazo.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.