TCE investiga contratos feitos no governo Rosinha Garotinho

Plenário do TCE determinou a investigação na Fundação Escola de Serviço Público (Fesp) e na Secretaria Estadual de Saúde (SES)

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) iniciou oficialmente nesta terça-feira uma devassa nos órgãos do governo fluminense envolvidos nas contratações suspeitas, pelo governo de Rosinha Garotinho (PMDB), de organizações não governamentais para suposta realização de serviços. O plenário do TCE acolheu voto do conselheiro Aluisio Gama de Souza determinando a investigação na Fundação Escola de Serviço Público (Fesp) e na Secretaria Estadual de Saúde (SES), devido à dispensa de licitação em favor do Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos da Cidadania (CBDDC), no valor de R$ 133.650.000,00. Outro voto, do mesmo conselheiro, também aprovado ontem, determina que diversos integrantes e ex-integrantes da cúpula da administração prestem esclarecimentos sobre 103 processos de contratações semelhantes. Na lista de notificados estão o secretário de Saúde, Gilson Cantarino, os ex-secretários Marcelo Itagiba (Segurança Pública) e Cláudio Mendonça (Educação) e o presidente da Fesp, Paulo Sérgio Marques. O Fesp quer saber, entre outras coisas, por que a Fundação aceitou prestar determinados serviços a órgãos do governo, mesmo sabendo não estar qualificada para isso; por que alguns órgãos estaduais, como a Academia de Polícia Sylvio Terra, não foram consultados sobre terceirização de serviços que poderia prestar; o motivo da contratação de algumas ONGs sob argumento de "inquestionável reputação ético-profissional", apesar de terem sido criadas pouco tempo antes da contratação e de prestarem serviços apenas à Fesp. O caso é examinado pelo TCE desde o ano passado, em procedimento de rotina do tribunal. Nesta terça-feira, o governo fluminense não cumpriu a promessa de oferecer elementos mais concretos para justificar a contratação sem licitação de 12 ONGs suspeitas por meio da fundação. Pelo menos três das instituições têm dirigentes em comum com empresas que fizeram doações para a pré-campanha de Anthony Garotinho - marido da governadora - à Presidência da República. Na última sexta-feira, Marques, e secretários estaduais tentaram explicar os contratos, feitos sem licitação, mas tiveram dificuldades de comprovar a efetiva prestação dos serviços. O CBDDC recebeu R$ 105 milhões em 2005 para, segundo Marques, elaborar um diagnóstico e propor sugestões para a rede hospitalar estadual. Marques e o secretário de Saúde, Gilson Cantarino, prometeram divulgar o estudo nesta terça-feira, mas não o fizeram até o fim da tarde. Marques também havia prometido divulgar um cotejo de preços que, segundo ele, foi feito entre várias instituições para a escolha das ONGs. Procurado pelo Estado, o presidente da Fesp não foi encontrado. A assessoria de Cantarino informou que ele ainda reunia na terça-feira as informações sobre o trabalho da ONG. CPI O deputado estadual Alessandro Molon (PT) conseguiu nesta terça-feira obter mais quatro assinaturas para seu requerimento de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), chegando a 26, duas além do necessário. Ele não conseguiu, porém, protocolar o documento, porque a bancada de apoio ao governo derrubou o quórum da sessão. "É um sinal de fragilidade extrema", declarou o deputado. "Governo derrubar quórum é algo inusitado. Quem derruba sessão é oposição, que é minoria, para obstruir." O deputado pretende, assim que conseguir entrar com o pedido, iniciar um movimento popular para que a Mesa Diretora da Assembléia o publique no Diário Oficial. Por lei, a partir da publicação, a CPI deve ser instalada em 48 horas. "Se houver resistência da Mesa, irei à Justiça",afirmou.