TCE diz que vereadores não podem aumentar salários

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) baixou resolução nesta terça-feira advertindo as Câmaras Municipais sobre a proibição de mudanças nos vencimentos dos vereadores durante o mandato. Em nota enviada à imprensa, o tribunal informa que a iniciativa visa a evitar o efeito cascata do reajuste de 90,7% dos salários dos parlamentares anunciado na semana passada, em Brasília, e que acabou sendo barrado nesta terça pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "A decisão do Tribunal, que foi tomada a fim de evitar o incalculável aumento nos gastos dos municípios, está sendo encaminhada, por ofício, a cada câmara municipal", informou a assessoria de imprensa do tribunal. A resolução do TCE será publicada na quarta no Diário Oficial do Estado.

Agencia Estado,

19 Dezembro 2006 | 19h09

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