TCE aprova contas de Alckmin, mas com ressalvas

Por 5 votos a 1, o Tribunal deContas do Estado (TCE) aprovou as contas do governo GeraldoAlckmin (PSDB) relativas ao exercício de 2001, mas comressalvas. O relator do processo, conselheiro Edgard CamargoRodrigues, votou pela emissão de parecer favorável. Ele fez noverecomendações ao Palácio dos Bandeirantes. O conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho votou contrao balanço e acusou o governo de "mau pagador" e "descumpridorde decisões judiciais", referindo-se ao débito da Fazenda comdívidas judiciais - auditoria do TCE indica que os precatóriospendentes de liquidação importam em R$ 9,66 bilhões, ou 27,09%da receita corrente líquida. O relator destacou que o governo seguiu as determinaçõesconstitucionais com aplicações na manutenção e desenvolvimentodo ensino e na saúde. Ele anotou a existência de "imperfeiçõesque não maculam uma gestão escorada, com predominância, na boaconduta fiscal" - especialmente no atendimento aos limitesfixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre despesas compessoal, restos a pagar, dívida consolidada líquida e operaçõesde crédito. O balanço mostra que o Estado arrecadou R$ 47,2bilhões no período e empenhou R$ 47,15 bilhões, apresentandosuperávit de execução orçamentária da ordem de R$ 48,3 milhões. Entre as nove recomendações feitas pelo relator, uma ésobre os precatórios - dor de cabeça que desconforta Alckmin e oameaça com intervenção federal. Na semana passada, oministro-presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Auréliode Mello, decidiu incluir na pauta de agosto os dois primeirospedidos de intervenção no Estado, com parecer favorável daProcuradoria-Geral da República.Rodrigues quer ainda que a administração discrimine nos anexosdo balanço geral os beneficiários de pagamentos de sentençasjudiciais e forneça informações completas sobre o estoque deprecatórios, com indicação dos credores e montante individual. Orelator impõe que a Demonstração das Variações Patrimoniaispasse a compreender capítulo que aponte o destino dos recursosprovenientes da alienação de ativos, como estabelece o artigo 50da Lei Fiscal. O TCE recomendou à administração que "desenvolvamecanismos mais eficientes para a cobrança da dívida ativa".Além disso, o balanço geral do Estado deve contar com anexo quemostre as providências no âmbito da fiscalização de receitas,"e as ações de recuperação de créditos nas instânciasadministrativa e judicial".Especiais A Assessoria Técnica Jurídica do TCE apontouinexistência de contas bancárias para programas especiais,sobretudo o Fundef. O conselheiro Antonio Roque Citadiniacompanhou o relator, mas observou: "O governo deve elaborar edivulgar demonstrativos com a maior clareza possível sobrerealização de suas atividades em diversos setores, para que asociedade seja informada devidamente dos gastos efetuados comsaúde e os demonstrativos de cada unidade de atendimento, bemcomo na habitação." Robson Marinho, Fulvio Julião Biazzi e Renato MartinsCosta também votaram pela aprovação das contas. O único votocontrário foi o de Bittencourt. Ele condenou o "ilusório"superávit orçamentário consolidado e o "reiteradodescumprimento dos mandamentos constitucionais e legais quantoao pagamento de precatórios".Finalidade Ele acusou "desvio de finalidade" no emprego daverba orçamentária de 2001 vinculada a precatórios. "Não foipara pagamentos daqueles precatórios, porque não foram pagos,que se utilizou a verba para eles especialmente consignada. É depasmar!", protestou. "Eis a situação extravagante, esdrúxula,surrealista a que se chegou diante da continuada e obstinadainadimplência do Estado mau pagador de valoressalariais-alimentares." Para Bittencourt, "o Estado não honra os compromissos edesobedece de forma contumaz às ordens judiciais, o queevidencia que a desorganização das contas públicas campeia àsorrelfa (sorrateiramente) a desafiar o próprio Judiciário, mesmo sob ameaça daguilhotina da intervenção". "Não posso considerar boas ascontas do governador", sentenciou Bittencourt. Para ele, ocalote do governo "conduz ao desvio de finalidade na aplicaçãodos recursos, viciando as contas". Apontou "resultadosnegativos" apurados no exercício de 2001 em relação ao 2000 - decréscimo no saldo financeiro disponível de R$ 4,74 bilhõespara R$ 4,72 bilhões (menos 0,38%); acréscimo no passivopermanente de R$ 403,3 milhões, com correção monetária de R$ 69,7 milhões, somando R$ 473,1 milhões.

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