TCE aprova contas de Alckmin, mas com ressalvas

Por 5 votos a 1, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas do governo Geraldo Alckmin (PSDB) relativas ao exercício de 2001, mas com ressalvas. O relator do processo, conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, votou pela emissão de parecer favorável. Ele fez nove recomendações ao Palácio dos Bandeirantes. O conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho votou contra o balanço e acusou o governo de "mau pagador" e "descumpridor de decisões judiciais", referindo-se ao débito da Fazenda com dívidas judiciais - auditoria do TCE indica que os precatórios pendentes de liquidação importam em R$ 9,66 bilhões, ou 27,09% da receita corrente líquida. O relator destacou que o governo seguiu as determinações constitucionais com aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino e na saúde. Ele anotou a existência de "imperfeições que não maculam uma gestão escorada, com predominância, na boa conduta fiscal" - especialmente no atendimento aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre despesas com pessoal, restos a pagar, dívida consolidada líquida e operações de crédito. O balanço mostra que o Estado arrecadou R$ 47,2 bilhões no período e empenhou R$ 47,15 bilhões, apresentando superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 48,3 milhões. Entre as nove recomendações feitas pelo relator, uma é sobre os precatórios - dor de cabeça que desconforta Alckmin e o ameaça com intervenção federal. Na semana passada, o ministro-presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, decidiu incluir na pauta de agosto os dois primeiros pedidos de intervenção no Estado, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Rodrigues quer ainda que a administração discrimine nos anexos do balanço geral os beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais e forneça informações completas sobre o estoque de precatórios, com indicação dos credores e montante individual. O relator impõe que a Demonstração das Variações Patrimoniais passe a compreender capítulo que aponte o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos, como estabelece o artigo 50 da Lei Fiscal. O TCE recomendou à administração que "desenvolva mecanismos mais eficientes para a cobrança da dívida ativa". Além disso, o balanço geral do Estado deve contar com anexo que mostre as providências no âmbito da fiscalização de receitas, "e as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial". Especiais A Assessoria Técnica Jurídica do TCE apontou inexistência de contas bancárias para programas especiais, sobretudo o Fundef. O conselheiro Antonio Roque Citadini acompanhou o relator, mas observou: "O governo deve elaborar e divulgar demonstrativos com a maior clareza possível sobre realização de suas atividades em diversos setores, para que a sociedade seja informada devidamente dos gastos efetuados com saúde e os demonstrativos de cada unidade de atendimento, bem como na habitação." Robson Marinho, Fulvio Julião Biazzi e Renato Martins Costa também votaram pela aprovação das contas. O único voto contrário foi o de Bittencourt. Ele condenou o "ilusório" superávit orçamentário consolidado e o "reiterado descumprimento dos mandamentos constitucionais e legais quanto ao pagamento de precatórios". Finalidade Ele acusou "desvio de finalidade" no emprego da verba orçamentária de 2001 vinculada a precatórios. "Não foi para pagamentos daqueles precatórios, porque não foram pagos, que se utilizou a verba para eles especialmente consignada. É de pasmar!", protestou. "Eis a situação extravagante, esdrúxula, surrealista a que se chegou diante da continuada e obstinada inadimplência do Estado mau pagador de valores salariais-alimentares." Para Bittencourt, "o Estado não honra os compromissos e desobedece de forma contumaz às ordens judiciais, o que evidencia que a desorganização das contas públicas campeia à sorrelfa (sorrateiramente) a desafiar o próprio Judiciário, mesmo sob ameaça da guilhotina da intervenção". "Não posso considerar boas as contas do governador", sentenciou Bittencourt. Para ele, o calote do governo "conduz ao desvio de finalidade na aplicação dos recursos, viciando as contas". Apontou "resultados negativos" apurados no exercício de 2001 em relação ao 2000 - decréscimo no saldo financeiro disponível de R$ 4,74 bilhões para R$ 4,72 bilhões (menos 0,38%); acréscimo no passivo permanente de R$ 403,3 milhões, com correção monetária de R$ 69,7 milhões, somando R$ 473,1 milhões.