Taxação de inativos é inconstitucional, diz especialista

A taxação de inativos prevista na Reforma da Previdência é inconstitucional e poderá ser rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja aprovada da maneira em que foi proposta ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A opinião foi manifestada hoje pelo professor de Direito Constitucional da USP, Sérgio Rezende de Barros, durante seminário realizado hoje na Assembléia Legislativa de São Paulo e que contou com a presença, entre outros, do ex-ministro da Previdência do governo FHC, José Cechin, e o professor da FGV, Fernando Carmona. Muito aplaudido por um pequeno grupo de servidores públicos estaduais que protestavam contra a proposta do governo, Rezende de Barros afirmou que o artigo 59 da Constituinte é muito claro ao garantir os direitos adquiridos. "Isso vale para os três poderes, portanto, está havendo uma grande confusão ao se supor que uma emenda constitucional pode derrubar ou violentar os direitos adquiridos", disse o professor da USP. E continuou: "A emenda constitucional é normativa, infra-constitucional, portanto, a taxação de inativos da maneira como foi proposta é rigorosamente inconstitucional." Segundo o professor, o STF já declarou inconstitucional a taxação de inativos por lei. "E deverá fazer o mesmo também por emenda constitucional", continuou. Para Rezende de Barros, a taxação de inativos só será possível se valer daqui para a frente. "Esse mecanismo não pode ser retroativo pois irá ferir a Constituição. Quero destacar que sou favorável à reforma da Previdência, mas vale lembrar que estamos reformando um sistema previdenciário e não o Estado democrático de direito", reiterou. O ex-ministro José Cechin criticou o teto de R$ 2,4 mil estabelecido pelo governo Lula para as aposentadorias dos servidores públicos que ingressarem na carreira depois da aprovação da reforma. O valor é o mesmo fixado para os trabalhadores do setor privado, que atualmente têm como vencimentos máximos R$ 1.561. Quem quiser uma aposentadoria maior vai ter de recorrer aos fundos de aposentadoria complementar "Com esse teto, o trabalhador irá pagar até 53% mais, enquanto os empregadores não irão pagar mais. De onde virão os recursos para bancar esse aumento? No futuro o INSS corre o risco de quebrar", destacou. Para o ex-ministro essa proposta não deveria prosperar. "Essa é uma promessa ilusória", afirmou. O professor Carmona, da FGV, falou da necessidade de se estabelecer regras de transição na reforma previdenciária e de se criar um sistema de gestão dos recursos que serão arrecadados. A falta de regras de transição também foi destacada pelo professor Rezende de Barros. "As regras de transição são imprescindíveis e é uma falha que isso não tenha sido contemplado", destacou o professor da USP.