Suspensão de MPs reforça problema da insegurança jurídica

Regras anteriores voltam a valer de repente, dando margem a confusões e impondo custos à sociedade

Fábio Graner,

19 de setembro de 2007 | 09h59

A decisão do governo na terça-feira, 18, de revogar medidas provisórias para facilitar a votação da CPMF na Câmara reforça a incerteza jurídica, freqüentemente apontada como uma das importantes deficiências da economia brasileira. Como as MPs entram em vigor de imediato, sua revogação ou a rejeição pelo Congresso equivalem a anular uma lei, o que provoca confusões jurídicas e impõe custos maiores à sociedade. Um dos problemas concretos é a situação dos proprietários de armas que estavam esperando a votação da MP para recadastrá-las, já que ela ampliava o prazo e reduzia as tarifas para registro. Agora, de um dia para o outro, eles estão na ilegalidade. O problema se estende a empresas de transportes de valores, contratadas por bancos, que ficam em um limbo jurídico com a revogação da medida provisória. Além disso, há a questão da validade dos atos praticados durante a vigência de uma medida provisória que ainda não tenha sido votada pelo Congresso. O governo, porém, considera que não cabe dúvida e já há jurisprudência firmada nesse sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Planalto argumenta que, enquanto estavam em vigor, as MPs eram atos jurídicos perfeitos, ou seja, completamente válidos. Segundo a área jurídica do Ministério da Fazenda, a lógica é a mesma usada quando uma lei é revogada: tudo o que foi praticado enquanto a legislação estava em vigor é válido. Para revogar as medidas provisórias que trancavam a pauta da Câmara e impediam a votação da CPMF, o governo teve de editar outra MP, que precisará ser votada dentro dos prazos regimentais para não ser anulada. Aí a confusão aumenta. ‘Situação esdrúxula’ Uma fonte da equipe jurídica da oposição explica que as revogações determinadas por MPs não são definitivas. Cogitam que, se a revogação for rejeitada pelo Congresso, as antigas MPs voltam a ter validade pelo prazo remanescente. Para essa fonte, é uma "situação esdrúxula", que "reforça o caos jurídico". A oposição anunciou que recorrerá ao STF contra a revogação das MPs.  A hipótese de derrubar a MP que revoga as duas medidas provisórias, para que elas voltassem à pauta, não é completamente descartada pelo governo, mas a avaliação é de que teria um custo político muito alto. Um integrante do governo resumiu a situação, dizendo que "ficaria feio". 14 milhões na ilegalidade  Com a revogação da MP 379, o governo pôs na ilegalidade, automaticamente, mais de 14 milhões de donos de revólveres, pistolas e espingardas. A medida estendia o prazo para que armas não declaradas fossem cadastradas. Com sua revogação, passa a valer o prazo anterior de recadastramento, 2 de julho. Segundo a Polícia Federal, das 15 milhões de armas de fogo existentes no País, 420 mil foram entregues à polícia, 270 mil foram recadastradas e o restante continua irregular. A revogação também cria problemas para empresas de transportes de valores. Segundo uma fonte do governo, muitas delas aguardavam a conclusão das negociações na Câmara para registrar armas, já que a MP reduzia a taxa de registro de R$ 300 para R$ 60, mas os deputados ensaiavam baixar ainda mais o valor. Agora, sem a MP, ficam teoricamente ilegais. O "vazio jurídico" só pode ser sanado pelo governo, que deve apresentar nos próximos dias um projeto de lei com nova data para recadastramento e redução das taxas. O relator da medida provisória na Câmara, Pompeo de Mattos (PDT-RS), disse que o governo o procurou para fechar um acordo. "O que acertamos com o governo é que vamos relatar esse projeto de lei, para corrigir eventuais desajustes que ainda existem no Estatuto do Desarmamento, que está em total dissonância com a vontade da população", afirmou. Pompeo de Mattos disse que as taxas são o principal alvo das críticas dos defensores do porte de arma. Para o deputado, a quantidade de taxas que precisam ser pagas para efetuar o recadastramento afasta os donos de armas irregulares. "Na prática, o cidadão fica muito preocupado. Ele pensa: vou gastar praticamente R$ 1.500, entre exame psicológico, teste de tiro e tudo mais e ainda corro o risco de perder a arma. Dentro desta ótica, ele prefere não ter de passar por esse incômodo", contou.  'MP dos sacoleiros'  Criticada por ter nascido exclusivamente para atender às pressões do Paraguai, a chamada "MP dos Sacoleiros", retirada na terça, não deixará saudades nem no empresariado brasileiro nem entre os fiscais da Receita Federal. Para a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a decisão permitirá corrigir o timing político de um eventual apoio econômico ao país vizinho. A indústria de eletroeletrônicos, potencial prejudicada pela MP, comemorou com cautela, porque sabe que o tema pode ser retomado. "Veio em boa hora", comentou o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato. Ele disse que os deputados haviam modificado a MP, tornando-a mais prejudicial à indústria do que a proposta original do governo. A MP 380, ou MP dos Sacoleiros, na prática legalizava o comércio na fronteira entre os dois países. Quando regulamentada, permitiria que empresas importadoras de pequeno porte trouxessem de R$ 100 mil a R$ 120 mil em mercadorias, com recolhimento único de tributos federais na fronteira. O texto foi editado em junho, após visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Paraguai. Na época, havia forte tensão na Ponte da Amizade, que liga os dois países, pois a Receita estava fortalecendo o combate ao comércio ilegal. O diretor-adjunto do Departamento de Relações Internacionais da Fiesp, Thomaz Zanotto, disse que a MP é extemporânea, por isso a sua retirada foi uma boa notícia. "Achamos que a situação do Paraguai é preocupante e poderíamos pensar na regulamentação do contrabando-formiga", admitiu ele. Ponderou, porém, que agora não é o momento adequado para essa eventual medida. (Colaborou Gustavo Miranda e Lu Aiko Otta)

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