Suspensa lei que exige novo câmpus da Unesp

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam hoje uma lei que previa a instalação de um câmpus da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp) na cidade de Bragança Paulista, no interior de São Paulo. Os ministros concederam uma liminar a pedido do governo do Estado de São Paulo, autor da ação direta de inconstitucionalidade contra a Assembléia Legislativa paulista. A decisão valerá até que os integrantes do Supremo julguem o mérito da ação movida pelo governo de São Paulo. Não há previsão de quando ocorrerá essa votação.Ao encaminhar a ação ao STF, o governo de São Paulo alegou que a lei 10.545, de 2000, que previa a instalação do câmpus, foi aprovada depois que o Executivo tinha vetado o respectivo projeto de lei. Na interpretação unânime dos ministros do Supremo, a lei paulista representava uma interferência na competência da universidade para decidir sobre a expansão ou a extinção de cursos, informou o tribunal.Essa competência, ressaltaram os integrantes do STF, está prevista na Lei de Diretrizes e Bases.

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