Supremo não deve criar obstáculos a regra para liminares

Desgastado por uma série de decisões contrárias a CPIs, o Supremo Tribunal Federal (STF) não deverá colocar obstáculos a uma eventual lei proibindo ministros de concederem liminares em mandados de segurança. Se for realmente aprovada pelos congressistas, a norma determinará que essas decisões somente podem ser tomadas pelo plenário do STF, que é integrado por 11 ministros. Apenas em casos excepcionais e urgentes um ministro poderá decidir sozinho o pedido.Ministros do Supremo afirmaram nesta quarta-feira que a exceção prevista no projeto é suficiente para garantir que pedidos de extrema urgência sejam despachados em tempo pelo tribunal. Segundo eles, quando houver risco de grave lesão, o atingido terá o seu pedido analisado por apenas um integrante do STF. Mas se o caso não for tão urgente, será decidido pelo plenário, que tem sessões de julgamento às quartas e quintas-feiras. Ou seja, de acordo com eles, o projeto não tem grandes repercussões, já que impõe poucas mudanças.Essa prática de julgar pedidos de liminar no plenário já existe no tribunal em relação a outros processos, como as ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs). A praxe é que o ministro relator não decida sozinho os pedidos de liminar em ADIN ou ADC. Ele normalmente leva para o plenário. As únicas exceções ocorrem geralmente em períodos de recesso do Judiciário e quase sempre quando envolvem grandes quantias de recursos.Ministros do STF avaliam que uma norma restringindo a concessão de liminar monocraticamente será positiva. Se não for possível esperar para julgar no plenário, os ministros disseram que a liminar pode ser concedida de forma monocrática e posteriormente analisada pelos outros integrantes do tribunal. Ou seja, o plenário referendaria ou não a liminar concedida pelo ministro.

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