Supremo mantém MP que proíbe bingos e caça-níqueis

Uma semana depois da assinatura da Medida Provisória (MP) que proibiu os bingos e os caça-níqueis no País, o governo federal está vencendo a batalha travada no Poder Judiciário com os empresários do segmento. Até o início da noite de hoje, a Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu cassar 4 das 6 liminares que haviam garantido a reabertura de estabelecimentos em Santa Catarina. Outra vitória comemorada pelo governo foi a decisão tomada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de arquivar um mandado de segurança que pedia a suspensão da MP. Os advogados de Napoleão Tavares da Câmara, empresário que atua na área em São Bernardo do Campo, argumentavam que a MP é inconstitucional, entre outros motivos, porque não existiria urgência e relevância para editá-la. Ex-advogado-geral da União e ex-subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil no governo Fernando Henrique Cardoso, Gilmar Mendes decidiu arquivar o pedido para suspensão da MP alegando que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não é possível questionar uma lei por meio de mandado de segurança. ?Cuida-se de entendimento sumulado?, frisou o ministro em seu despacho. Na próxima quarta-feira, o governo deverá se livrar de outra preocupação jurídica. Os ministros do STF deverão concluir que os Estados não poderiam ter editado leis liberando a exploração da atividade. Essas leis estaduais serviram de argumento para que empresários pedissem na Justiça a reabertura de seus estabelecimentos.O entendimento deverá ser firmado durante o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público Federal contra normas do Distrito Federal. No entanto, servirá de orientação para o julgamento de outras dez ações semelhantes protocoladas no Supremo. No Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, a AGU conseguiu suspender ontem duas liminares concedidas pela Justiça Federal de Santa Catarina que garantiam a reabertura de bingos administrados pelas empresas Rosa & Rosa Neto Ltda. e pela Administradora Continente Ltda. e Continental Games. Com essas novas decisões, resta à AGU esperar o pronunciamento do TRF sobre pedidos de cassação de duas outras liminares que ainda beneficiam alguns bingos catarinenses. Até ontem, de acordo com balanço da AGU, foram protocolados na Justiça 27 pedidos de liminar com o objetivo de reabrir bingos. Apenas 6 foram concedidos, sendo que 4 já foram cassados. Dos 27 pedidos encaminhados à Justiça, 19 são de empresários catarinenses, 3 de paulistas e 5 de capixabas.

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