Supremo mantém inquérito

O Supremo Tribunal Federal indeferiu ontem pedido de liminar do deputado Edmar Moreira, que queria a extinção do inquérito sobre apropriação indébita de contribuições previdenciárias entre 1997 e 1998. O STF deve decidir amanhã se recebe a ação penal proposta pelo Ministério Público. A defesa alegava que os débitos foram parcelados mediante adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, o que extinguiria o entendimento de que Moreira pode ser punido pelo não-pagamento das contribuições. A tese foi refutada pelo ministro Celso de Mello.

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