Supremo manda afastar irmão de Requião do TCE

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ontem, em decisão liminar unânime, que Maurício Requião, irmão do governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), seja destituído do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para os ministros, a nomeação, por decreto do governador, em julho de 2008, contraria a Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo na administração pública, e apresenta "vícios que maculam a escolha". A decisão vale até o julgamento de ação popular ajuizada na Primeira Vara da Fazenda Pública de Curitiba contra a nomeação. Em uma primeira decisão, em outubro, o relator do caso, Ricardo Lewandowski, concedeu liminar pela permanência de Maurício. "Reveste-se, à primeira vista, de natureza política", analisou.Nesse caso, estaria incluído na exceção da súmula, que fez distinção entre cargos administrativos e políticos. Na nova análise, Lewandowski concluiu que o cargo de conselheiro do TC não se enquadra no conceito de agente político, visto ser uma função auxiliar do Legislativo.O conselheiro do Tribunal de Contas paranaense não se pronunciou sobre a decisão. Ele ainda pode entrar com pedido de reconsideração no STF ou aguardar a ação que tramita em Curitiba.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.