Supremo libera a posse de juiz em Tribunal Federal sem nomeação de Dilma

Magistrado de 67 anos pediu para ser empossado sem nomeação da presidente; para ministro do governo Corte se sobrepôs à Presidência da República

FELIPE RECONDO E MARIÂNGELA GALLUCCI, Agência Estado

07 de novembro de 2013 | 18h49

Brasília - Uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a posse de um juiz de 67 anos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), mesmo sem ter sido nomeado pela presidente Dilma Rousseff. A decisão foi criticada por integrantes do governo que consideram que o Supremo se sobrepôs à Presidência da República.O governo deve recorrer da decisão

O juiz Cândido Moraes Pinto Filho, de 67 anos, pediu ao STF uma liminar para ser empossado no cargo independentemente da nomeação.A Constituição estabelece que os tribunais regionais federais serão compostos por juízes nomeados pelo presidente da República e que tenham entre 35 e 65 anos de idade.

No entendimento do governo, o juiz não poderia ser nomeado para integrar o TRF por ter mais de 65 anos. O ministro Luiz Fux, entretanto, afirmou em sua decisão que a regra não deveria ser aplicada, pois Cândido Moraes Pinto já era juiz de carreira e seria promovido por antiguidade. "Entendo que não se deve conferir interpretação literal ao referido dispositivo constitucional", afirmou.

A regra não valeria, no entendimento de Fux, para os juízes de carreira. Ela se aplicaria apenas para advogados e integrantes do Ministério Público que são indicados para os tribunais regionais federais. "A meu sentir, a regra visa impedir que alguém que nunca exerceu cargo efetivo no serviço público venha a ingressar no cargo de juiz de tribunal e se aposente com menos de cinco anos de exercício e, portanto, de contribuição", afirmou o ministro.

Por isso, Fux determinou a posse de Cândido Moraes Pinto Filho, "independentemente de sua nomeação por ato da Excelentíssima Senhora Presidente da República". O juiz foi empossado na terça-feira, 5, conforme informações do TRF-1.

A decisão foi criticada por integrantes do governo. Afirmaram que, além de ter extrapolado o limite da idade, o juiz não foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff e não poderia, portanto, ser empossado. De acordo com um ministro do governo, o Supremo se sobrepôs à Presidência da República.

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