Supremo julgará exigência de diploma para jornalista

O ministro Celso de Mello levará a julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal o recurso apresentado hoje pela advogada Mariza Baston de Toledo contra o decreto-lei 972/69, que instituiu a exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão. A advogada requer que o Supremo reforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ rejeitou Mandado de Segurança formulado por Mariza contra ato do ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, que negou a ela o registro profissional de jornalista.No STF, o recurso será levado a julgamento plenário porque envolve matéria constitucional. Para a advogada, o ato do ministro do Trabalho seria ilegal, por se amparar em legislação anterior à Constituição federal de 1988. A ação contesta o artigo 4º do decreto de 1969, que condiciona o exercício da profissão de jornalista ao registro prévio junto ao Ministério do Trabalho, mediante a apresentação do diploma do curso superior de Jornalismo.Mariza de Toledo argumenta que a legislação e o ato ministerial afrontam o inciso 13 do artigo 5º da carta de 1988, que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.No STJ, os ministros acolheram a opinião do Ministério Público Federal ao negar o mandado, por julgar que o ministro do Trabalho não cometeu abuso ao negar o registro. O STJ julgou que as condições estabelecidas para o registro de jornalista profissional são específicas, e que sua concessão depende do atendimento dos requisitos da lei.

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