Fellipe Sampaio/SCO/STF
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Fachin mantém voto secreto para Comissão do impeachment

Em voto de 100 páginas distribuído aos seus colegas ontem, relator do caso no Supremo Tribunal Federal se manifestou favorável ao entendimento adotado pela Câmara dos Deputados e questionado pela base aliada do governo

Beatriz Bulla e Gustavo Aguiar, O Estado de S.Paulo

16 de dezembro de 2015 | 02h01

Atualizado dia 16 às 11h11min

Brasília - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manterá, em seu voto sobre o rito do impeachment, o voto secreto para a eleição da Comissão Especial na Câmara responsável por analisar o pedido e afirma que, se o pedido for aprovado pelos deputados, o Senado não poderá arquivá-lo. 

O ministro também descartará a necessidade de a presidente Dilma Rousseff apresentar defesa antes de o pedido ser aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A tese é defendida pelo PC do B na ação que será discutida nesta quarta feira em plenário pelos ministros do Supremo.

O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira, 16, a ação que vai definir os próximos passos do processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff no Congresso. Nesta terça, o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, entregou em mãos aos demais integrantes da Corte a minuta do voto que irá proferir em plenário sobre o rito processo de impedimento da presidente.

Antes da sessão das Turmas do Tribunal, à tarde, compostas cada uma por cinco ministros, Fachin procurou os colegas, um por um, para entregar o envelope timbrado no qual colocou sua avaliação.

Ao passar os papéis para o ministro Dias Toffoli, Fachin disse estar "aberto a discussões".

Os ministros entraram na sessão de julgamentos da tarde de ontem com os envelopes em mãos. A análise do voto ficou para a noite de ontem para hoje. O voto de Fachin tem cerca de 100 páginas, que podem ser lidas na íntegra em plenário ou resumidas pelo próprio ministro.

O julgamento sobre o rito do impeachment será discutido em uma ação proposta pelo PC do B, partido da base governista, a partir das 14h no STF. Fachin já havia avisado na semana passada que entregaria um resumo do voto aos colegas para evitar pedidos de vista e garantir celeridade nas discussões.

A intenção do relator e de parte dos ministros é finalizar as discussões na própria sessão ou estendê-la, no máximo, para amanhã. Isso porque, se não encontrarem uma solução ainda nesta semana, os ministros seguram a decisão sobre o andamento do impeachment até fevereiro de 2016, quando voltam do recesso.

Na ação proposta ao STF, o PC do B questiona diversos pontos sobre o andamento do impeachment com o argumento de que há uma zona de incerteza na regulamentação do tema pois a lei que trata do assunto é de 1950 e precisa, portanto, ser interpretada de acordo com a Constituição de 1988.

Defesa prévia. O governo admite dificuldade em um dos principais pedidos feitos na ação: a anulação do ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de receber a denúncia de impeachment contra a presidente sem pedir defesa prévia a Dilma. Com a decisão, o STF poderia fazer o impeachment de Dilma voltar à estaca zero. Mas a expectativa de parte da defesa da presidente é de que, nesse ponto, o debate seja duro e desfavorável no STF.

Diante dessa perspectiva, o Planalto aposta na anulação da votação que elegeu opositores e dissidentes da base para a comissão especial do impeachment. A determinação para realizar votação aberta seria um banho de água fria para os dissidentes.

Além de analisar os atos já praticados, o Supremo irá se debruçar sobre os próximos passos do impeachment. O governo pede o reconhecimento do poder do Senado, e não da Câmara, para eventualmente afastar a presidente da República. Pela lei de 1950, a Câmara faria a acusação da presidente, sendo o afastamento um ato meramente protocolar no Senado. O PCdoB, a Presidência da República e o Senado argumentam, no entanto, que cabe aos senadores instaurarem, depois de discussão no plenário, o processo de impeachment e só aí cabe afastamento da presidente do cargo por 180 dias até o final do julgamento. No Senado, a base aliada tem se mostrado mais fiel ao governo do que na Câmara.

Nos últimos dois dias, Fachin recebeu o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para tratar do assunto, além de líderes da oposição. Ontem, uma comissão de líderes dos partidos oposicionistas esteve no gabinete dele para defender o trâmite do impeachment já realizado até agora.

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