Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Supremo forma maioria para negar pedido de partidos e manter regra sobre prestação de contas

Legendas pleiteavam fim de norma que ajuda a evitar a prescrição do julgamento de contas partidárias apresentadas à Justiça Eleitoral

Paula Reverbel, O Estado de S.Paulo

28 de agosto de 2020 | 21h47

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria formada para negar um pedido feito por 17 legendas que pretendia derrubar uma regra sobre a prestação de contas partidárias. Por enquanto os ministros Gilmar Mendes – que é relator do processo –, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli rejeitaram a demanda das siglas. O ministro Alexandre de Moraes também já submeteu seu voto ao plenário virtual, mas ele ainda não está disponível para leitura.

A solicitação – apresentada em abril por DEM, MDB, PSB, PDT, PL, PP, PCdoB, PSD, PSDB, PT, Cidadania, PSOL, Solidariedade, PTB, PSL, Republicanos e Podemos – sofreu oposição do movimento Transparência Partidária, que ingressou na ação como amicus curiae, ou seja, como alguém que participa do julgamento para dar opinião. A instituição apontou que, caso o pedido fosse acatado pelo STF, a prestação de contas poderá ser adiada indefinidamente, levando à prescrição.

As siglas tinham ingressado com uma ação direta de inconstitucionalidade para tentar derrubar uma regra que vem sendo reproduzida pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2015. Ela prevê que, se os partidos não apresentarem explicações sobre suas movimentações quando forem cobrados por juízes ou relatores, eles perdem o direito de manifestar esses mesmos argumentos ou explicações depois, no decorrer do julgamento da prestação de contas. Na visão dos partidos, essa norma estaria violando os princípios previstos em lei da separação de Poderes, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o TSE se posicionaram do mesmo lado que o Transparência Partidária.

A maior parte, cerca de 90%, dos recursos movimentados pelos partidos para sustentar suas atividades têm origem no Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como fundo partidário – uma verba pública. No caso de rejeição de contas partidárias, a Justiça pode determinar a aplicação de multas e, eventualmente, a suspensão de cotas do fundo partidário por um período de tempo.

Enquanto a prestação de contas de campanhas tem que ser feita em tempo real, a lei prevê que a prestação de contas partidárias seja meramente anual, um motivo de uma queixa que o Transparência Partidária repete há anos. Em 2018, algumas agremiações se opuseram à adoção do sistema digital de prestação de contas, o SPCA. Agora, com o sistema no ar, os dados ali inseridos são divulgados com velocidade, mas as siglas só são obrigadas a alimentá-lo uma vez por ano. O Transparência Partidária defende uma prestação partidária mensal.

No Brasil, são os caciques partidários que detêm o controle de gastos das siglas, o direcionamento de verba a campanhas e, em diversos casos, da definição de candidatos.

“Aqui, a gente confunde a autonomia partidária prevista na Constituição com blindagem, devido ao trauma da ditadura, em que realmente houve intervenção nas agremiações. Então a Constituição trouxe autonomia com muita força”, explicou a advogada Ana Claudia Santano, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) que pesquisou como a prestação de contas partidárias se da em outros países.

Ela afirma que o distanciamento entre partidos e sociedade é um fenômeno que se observa em Países que vetaram o financiamento de empresas em campanhas eleitorais. “Depois que se tira o dinheiro de empresas, os partidos sempre criam uma forma de financiamento público, como aconteceu aqui”, explicou. “Em seguida, o próximo passo que normalmente se observa é a organização dos partidos de modo a dividir os benefícios e excluir os que eles puderem, já que o dinheiro é limitado. Isso é chamado, na ciência política, de comportamento de cartel, e em alguns países se confirma. Isso já aconteceu na Espanha, na Itália e no México, e talvez o Brasil ainda viva essa experiência”, acrescentou.

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