Supremo fixa teto de R$ 24,5 mil no serviço público

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto salarial de R$ 24.5 mil terá que valer para todo o serviço público, e quem ganhar mais terá que sofrer corte. A decisão foi tomada no julgamento de um mandado de segurança impetrado por três ministros aposentados do STF que tiveram reduzidas suas aposentadorias em decorrência da fixação do teto provisório para os salários no serviço público.Por unanimidade, os dez ministros que participaram do julgamento entenderam que, ao acabar com o pagamento de vantagens pessoais, a emenda constitucional que trata do assunto não violou direitos constitucionais. Entretanto, o STF ainda deixou uma pendência que ficou aberta no julgamento que deverá ser decidida dentro de duas semanas: se, no caso dos ministros aposentados, eles têm direito a receber um benefício de 20%, que era pago a juízes que se aposentavam. Na sessão de hoje, a votação sobre esse ponto terminou empatada em cinco votos a cinco. O desempate deverá ser feito pelo novo ministro do STF, Enrique Ricardo Lewandowski, que tomará posse na próxima quinta-feira, dia 16.Dependendo do voto de Lewandowski, ainda poderá ser aberta uma brecha para que outros servidores públicos aposentados requeiram exceções.

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