Supremo fixa prazo para que Congresso vote lei do usuário do serviço público

Liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli será analisada em agosto pelo plenário do STF

Mariângela Gallucci, O Estado de S. Paulo

02 de julho de 2013 | 22h38

BRASÍLIA - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. Dias Toffoli concedeu uma liminar a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade reclamou da demora do Legislativo para aprovar a lei, prevista em uma emenda constitucional de 1998.

A decisão de Toffoli será analisada em agosto pelo plenário do Supremo, quando os ministros retornarão do recesso. "A omissão legislativa, no presente caso, está a inviabilizar o que a Constituição da República determina: a edição de lei de defesa do usuário de serviços públicos. A não edição da disciplina legal, dentro do prazo estabelecido constitucionalmente, ou mesmo de um prazo razoável, consubstancia autêntica violação da ordem constitucional", disse o ministro na decisão.

Segundo Toffoli, o caso é de "inatividade legislativa", já que a emenda constitucional estabeleceu em 1998 um prazo de 120 dias para que o Congresso editasse a norma regulamentando a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.

"Passados exatos 15 anos, ainda não foi editada a referida lei", ressaltou o ministro. "É evidente, portanto, a existência de alargado lapso temporal (mais de uma década), a caracterizar a inatividade do Estado em cumprir o inequívoco dever constitucional de legislar", acrescentou.

Toffoli atendeu em parte ao pedido da OAB. A entidade havia solicitado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor enquanto não fosse editada a lei específica para os serviços públicos. Na análise da liminar em agosto, o STF deverá se posicionará sobre esse pedido da OAB.

Ao fixar o prazo para que o Congresso edite a lei, Toffoli disse que a medida não tem o objetivo de interferir no Legislativo. "Há de expressar como que um apelo ao legislador para que supra a omissão inconstitucional concernente a matéria tão relevante para a cidadania brasileira - a defesa dos usuários de serviços públicos no País", afirmou.

Fundo. Essa não é a primeira vez que o STF fixa um prazo para que o Congresso edite leis. Recentemente, o tribunal determinou que o Legislativo editasse norma com regras para o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A lei foi aprovada no mês passado.

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