SUPREMO EM PAUTA: Sem imunidade

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, decidiu permitir a instauração de inquérito contra o presidente Michel Temer, para investigar possíveis crimes relatados em delação premiada de Joesley Batista, da JBS. As acusações se debruçam sobre crimes de obstrução à Justiça e organização criminosa. Como se trata de atos praticados durante o exercício do mandato, não há imunidade temporária, nos termos da Constituição.

Eloísa Machado de Almeida*, O Estado de S.Paulo

19 de maio de 2017 | 05h00

Durante a investigação podem ser colhidos depoimentos de testemunhas e do acusado, podem ser autorizados pedidos de quebra de sigilos telefônico e fiscal, além da realização de buscas e apreensões. Imaginar um presidente permanecendo no cargo e sofrendo esse escrutínio revela a fragilidade de nossa democracia. Porém, uma investigação serve justamente para buscar saber se as acusações são verdadeiras ou falsas, sendo também uma oportunidade para a defesa.

Para que a investigação se torne uma ação penal, é preciso que a Câmara assim autorize, por dois terços dos votos dos deputados em plenário. Se houver essa autorização e o Supremo admitir a denúncia, o presidente se torna réu e fica afastado por até 180 dias. Uma prisão só ocorre após eventual sentença condenatória. Entretanto, caso o presidente renuncie, sofra impeachment ou seja cassado pelo TSE, perderá o foro privilegiado e seu processo deverá ser enviado às instâncias judiciais ordinárias responsáveis pela Lava Jato.

*PROFESSORA E COORDENADORA DO SUPREMO EM PAUTA FGV DIREITO SP

 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.