André Dusek|Estadão
André Dusek|Estadão

Supremo em pauta: Reafirmado o rito do processo de 1992

Segurança jurídica, representada em norma claras, estáveis e fixadas anteriormente, foi a razão para que o Supremo Tribunal Federal, por maioria de membros, corroborasse o rito já desenhado em 1992 pelo tribunal e aplicado no impeachment de Fernando Collor.

Eloísa Macharo e Rubens Glezer, O Estado de S.Paulo

18 de dezembro de 2015 | 07h32

As principais consequências dessa decisão para o atual pedido de impeachment incidem sobre a composição da Comissão Especial na Câmara dos Deputados e sobre o momento de afastamento da presidente, caso o processo siga.

A maioria dos ministros considerou a votação secreta inconstitucional, por uma exigência do princípio republicano. Decidiu, também, que as candidaturas avulsas violam a lógica partidária que a Constituição fixa para a composição da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Com essa decisão, estão anulados os atos de composição da Comissão Especial, cabendo à Câmara compor uma nova, agora com base nos parâmetros fixados pelo STF.

Ademais, ficou definido que o Senado poderá realizar um juízo de admissibilidade, ou seja, poderá rejeitar ou admitir a acusação. Se admitida, será composta uma Comissão Especial também naquela Casa, para produzir um parecer sobre a acusação. Se esse parecer for admitido pela maioria simples dos senadores, estaria formalmente instaurado o processo de impeachment. Apenas nesse momento a presidente seria notificada para se afastar do cargo e para se defender. Ao final, uma eventual condenação exigiria a votação qualificada de dois terços dos senadores.

Essa decisão não garante, entretanto, que todas as questões estejam resolvidas. Porém, o Supremo deu uma sinalização clara a todas as instituições: para regular o futuro do processo de impeachment, devem olhar para 1992. Ali está a segurança do que deve ser feito.

 

Tudo o que sabemos sobre:
Fernando CollorSTFImpeachment

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.