Supremo eleva juro sobre desapropriações

O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs uma derrota que pode custar pelo menos R$ 2,7 bilhões ao governo. A maioria dos ministros entendeu que as parcelas das indenizações decorrentes de desapropriações de terras têm de ser corrigidas por juros compensatórios anuais de 12% e não por 6%, como queria a União. Além disso, a pedido da OAB, os ministros suspenderam, por meio de liminar, dispositivo da medida provisória do governo federal que estabelecia um teto para os honorários dos advogados que atuam em processos de desapropriação. Os integrantes do STF tornaram sem efeito o limite de R$ 151 mil para o pagamento dos honorários. Presente ao julgamento, o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, criticou a decisão do STF, por considerá-la "privatista". Segundo ele, o resultado da votação contraria interesses sociais, já que o Estado terá de gastar mais com as desapropriações e, como conseqüência, deverão ocorrer menos assentamentos. Em uma demonstração do interesse do governo federal no julgamento, Gilmar Mendes fez questão de sustentar oralmente os argumentos da União. "A limitação dos juros a 6% em contraposição à taxa de 12% representa, nos processos em tramitação, uma economia aproximada de R$ 1,7 bilhão, valor que permitiria a compra de cerca de 144 mil carros populares ou de cerca de 86 mil casas populares", afirmou, numa tentativa de convencer os ministros do STF. Mas os ministros entenderam que a limitação violava princípio da Constituição que garante o direito à justa indenização. O advogado-geral da União também tentou ganhar o apoio dos integrantes do Supremo para o teto dos honorários dos advogados. Ele disse, por exemplo, que, somente no Estado de Minas Gerais, o custo médio de honorários advocatícios por hectare desapropriado cairia de R$ 120,93 para R$ 16,58. "Fazendo-se a projeção para os demais entes federativos, verifica-se que a medida em comento representa uma economia de cerca de R$ 1 bilhão", afirmou Gilmar Mendes.

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