Supremo deve confirmar limite de gastos com pessoal

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem confirmar a validade do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que fixa limites de gastos com pessoal para os três Poderes. Em 2000, eles analisaram este dispositivo, considerado o ?coração? da LRF, e, por 6 votos a 5, mantiveram os tetos de gastos com a folha de pagamento. Em breve, por insistência do relator da ação no STF, Ilmar Galvão, o tribunal reexaminará a regra e deverá mantê-la por um placar menos apertado. Esse resultado foi previsto por ministros do Supremo ontem, um dia depois de o tribunal ter sinalizado em sentido oposto. A possibilidade de eliminar um dos principais mecanismos de controle dos gastos do setor público chegou a ser admitida em alguns gabinetes do Supremo, mas provocou forte reação do governo e do mercado. A eventual suspensão dessa parte da lei foi considerada um complicador no quadro de instabilidade nas expectativas dos investidores. ?O risco Brasil está aumentando e não podemos nos dar ao luxo de arranhar o ajuste fiscal, o esteio da credibilidade do Brasil?, enfatizou o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Além disso, a alteração poderia ser encarada como um casuísmo já que beneficiaria, principalmente, setores do Judiciário. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, não pode fazer concursos porque já atingiu os limites de gastos com pessoal. A diferença no placar do novo julgamento do artigo 20 da LRF deverá ocorrer porque dois dos ministros que votaram pela suspensão do dispositivo há dois anos aposentaram-se recentemente: Octávio Gallotti, que foi substituído pela ministra Ellen Gracie que, freqüentemente, vota a favor dos interesses do governo; e Néri da Silveira, que deixou o tribunal no último dia 24 e deverá ser substituído pelo advogado-geral da União, Gilmar Mendes. No julgamento, os ministros podem indicar caminhos alternativos para a solução de problemas de Estados e municípios que não conseguem se adequar aos limites de gastos com pessoal fixados na LRF. A maioria dos ministros comenta que a Lei Fiscal é um mecanismo eficiente de controle dos gastos públicos, mas reconhece que ela engessou principalmente alguns tribunais estaduais, que não podem preencher cargos vagos. O presidente do STF, Marco Aurélio Mello, já sinalizou possíveis soluções para o problema . Uma delas seria alterar a lei prevendo índices mais elevados de gastos com pessoal nos Estados onde houvesse uma densidade populacional maior. Além dessa saída, duas outras idéias já foram lançadas para discussão. Marco Aurélio sugeriu um acordo entre os tribunais de Justiça, os governos estaduais e as assembléias legislativas. Por meio desse entendimento, o Executivo e o Legislativo estaduais cederiam ao Judiciário parte de seus limites nos gastos com o pagamento de salários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ? 50% das receitas no caso de Estados e municípios e 60% na União. A outra idéia é retirar das despesas de pessoal as aposentadorias e pensões pagas aos servidores inativos, que na maioria dos Estados representam mais de 50% da folha de pagamento. O rombo do sistema de previdência do funcionalismo público no País, na casa dos R$ 40 bilhões ao ano, tende a aumentar com o passar dos anos em função da elevação da expectativa de vida dos brasileiros.

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