Supremo decidirá se apóia pedido de intervenção no ES

O Conselho dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) do Ministério da Justiça, aprovou nesta quinta-feira, por unanimidade, a decretação da intervenção federal no Espírito Santo, como forma de combater a corrupção e o crime organizado no Estado. Cabe agora ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se apoia a medida. O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, membro do conselho, disse que encaminhará ao tribunal, em agosto, após o recesso do Judiciário, documentos que comprovariam a necessidade da intervenção.Se os ministros do Supremo concordarem, a iniciativa será homologada por um decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso. No mesmo ato, além de nomear um ou mais interventores, Fernando Henrique deve determinar o afastamento do governador José Ignácio Ferreira (PST) e do presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Carlos Gratz (PFL), já que a recomendação do CDDPH é que a intervenção ocorra também no legislativo local.De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), que acompanhou as investigações no Estado, há "indícios fortíssimos" de que Gratz comandaria o crime organizado. Já o governador, foi denunciado pelo Ministério Público por desvios de recursos públicos. Se o STF deferir o pedido de Geraldo Brindeiro, teoricamente, o presidente tem obrigatoriadade de baixar um decreto determinando a intervenção federal. Em seguida, o decreto seria examinado pelo Congresso, onde a intervenção seria delimitada. Essas regras estão previstas na Constituição Federal.ProvasO pedido de intervenção partiu do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Approbato, em 21 de maio. Mas desde 1995, o CDDPH tem recebido denúncias de violação dos direitos humanos no Estado. A OAB encaminhou ao órgão provas de que instituições criminosas, como a Le Cocq e outras que agiriam como o Esquadrão da Morte, estariam infiltradas em várias instituições do governo capixaba. A reunião extraordinária do conselho foi presidida pelo ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior. Segundo ele, foram analisados detalhadamente vários dados sobre o aumento da criminalidade no Espírito Santo. O ministro acredita que a decisão mostrará aos organismos internacionais a posição firme do Brasil de não transigir na proteção dos direitos humanos.ProteçãoReale assegurou ainda que não faltará a proteção do governo federal às testemunhas que depuseram contra o crime organizado. O parecer aprovado pelo CDDPH - feito pelos relatores Luiz Roberto Barroso, Flávia Piovesan e Belisário dos Santos - afirma que "encontra-se cabalmente caracterizado o grave comprometimento da ordem pública no Espírito Santo, por força de um conjunto de circunstâncias que singulariza a criminalidade violenta e organizada no Estado". O fato é atribuído à impunidade, a infiltração do crime em diferentes instituições estaduais, à intimidação, por ameaça ou homicídio de todas as pessoas que não se submetem "a um pacto de medo, silêncio e cumplicidade que favorece os maus e oprime os bons". A violação dos direitos humanos ocorre, segundo os relatores, em casos de execução sumária, homicídios, ameaças de morte e pela omissão das autoridades quanto os direitos da população. Ano passado, os partidos que fazem oposição ao governador José Ignácio tentaram inúmeras vezes em Brasília, sem sucesso, convencer o presidente Fernando Henrique a decretar a intervenção. A saída de José Ignácio do governo também foi tentada com processo de impeachment na Assembléia, mas seu esquema político derrotou a proposta.

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