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Supremo decidirá se apóia pedido de intervenção no ES

Por Agencia Estado
Atualização:

O Conselho dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) do Ministério da Justiça, aprovou nesta quinta-feira, por unanimidade, a decretação da intervenção federal no Espírito Santo, como forma de combater a corrupção e o crime organizado no Estado. Cabe agora ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se apoia a medida. O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, membro do conselho, disse que encaminhará ao tribunal, em agosto, após o recesso do Judiciário, documentos que comprovariam a necessidade da intervenção. Se os ministros do Supremo concordarem, a iniciativa será homologada por um decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso. No mesmo ato, além de nomear um ou mais interventores, Fernando Henrique deve determinar o afastamento do governador José Ignácio Ferreira (PST) e do presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Carlos Gratz (PFL), já que a recomendação do CDDPH é que a intervenção ocorra também no legislativo local. De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), que acompanhou as investigações no Estado, há "indícios fortíssimos" de que Gratz comandaria o crime organizado. Já o governador, foi denunciado pelo Ministério Público por desvios de recursos públicos. Se o STF deferir o pedido de Geraldo Brindeiro, teoricamente, o presidente tem obrigatoriadade de baixar um decreto determinando a intervenção federal. Em seguida, o decreto seria examinado pelo Congresso, onde a intervenção seria delimitada. Essas regras estão previstas na Constituição Federal. Provas O pedido de intervenção partiu do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Approbato, em 21 de maio. Mas desde 1995, o CDDPH tem recebido denúncias de violação dos direitos humanos no Estado. A OAB encaminhou ao órgão provas de que instituições criminosas, como a Le Cocq e outras que agiriam como o Esquadrão da Morte, estariam infiltradas em várias instituições do governo capixaba. A reunião extraordinária do conselho foi presidida pelo ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior. Segundo ele, foram analisados detalhadamente vários dados sobre o aumento da criminalidade no Espírito Santo. O ministro acredita que a decisão mostrará aos organismos internacionais a posição firme do Brasil de não transigir na proteção dos direitos humanos. Proteção Reale assegurou ainda que não faltará a proteção do governo federal às testemunhas que depuseram contra o crime organizado. O parecer aprovado pelo CDDPH - feito pelos relatores Luiz Roberto Barroso, Flávia Piovesan e Belisário dos Santos - afirma que "encontra-se cabalmente caracterizado o grave comprometimento da ordem pública no Espírito Santo, por força de um conjunto de circunstâncias que singulariza a criminalidade violenta e organizada no Estado". O fato é atribuído à impunidade, a infiltração do crime em diferentes instituições estaduais, à intimidação, por ameaça ou homicídio de todas as pessoas que não se submetem "a um pacto de medo, silêncio e cumplicidade que favorece os maus e oprime os bons". A violação dos direitos humanos ocorre, segundo os relatores, em casos de execução sumária, homicídios, ameaças de morte e pela omissão das autoridades quanto os direitos da população. Ano passado, os partidos que fazem oposição ao governador José Ignácio tentaram inúmeras vezes em Brasília, sem sucesso, convencer o presidente Fernando Henrique a decretar a intervenção. A saída de José Ignácio do governo também foi tentada com processo de impeachment na Assembléia, mas seu esquema político derrotou a proposta.

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