Supremo decide que voto no Conselho de Ética é aberto

Almeida Lima tentava ampliar votação secreta também para colegiado

Felipe Recondo, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

26 Setembro 2007 | 00h00

O Supremo Tribunal Federal (STF) barrou ontem a operação montada pela tropa de choque do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para que as votações de pareceres de cassação de mandato, no Conselho de Ética, passassem a ser secretas. O pedido foi feito por um dos principais aliados de Renan na Casa, Almeida Lima (PMDB-SE), na sexta-feira.No mandado de segurança, com pedido de liminar, ele argumentava que a regra para votação de processo de cassação deve ser a mesma em plenário e no Conselho de Ética - instância em que Renan responde a três processos. No plenário, a votação é secreta, como definido pela Constituição, mas não há previsão de como deve ser o procedimento no conselho.Na primeira representação, na qual o presidente do Senado era acusado de ter despesas pessoais pagas por um lobista da empreiteira Mendes Júnior, a votação no conselho foi aberta. Ali, Renan foi considerado culpado por quebra de decoro parlamentar, mas depois, em plenário, foi absolvido pelos colegas. Desta vez, em votação fechada.EXCEÇÃOA ministra do STF Cármen Lúcia negou o pedido de Almeida Lima e lembrou que o conselho não vota pedido de cassação, mas um parecer que depois é remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Além disso, ela argumentou que o voto secreto é uma exceção ao princípio estabelecido na Constituição de que todos os atos dos Poderes devem ser revelados."Há de se aplicar o princípio fundamental da publicidade, pelo qual se resguarda a cidadania, que exerce os seus direitos a partir do conhecimento do que decide seu mandatário, no caso, o congressista", ponderou Cármen, na sua decisão. O plenário do Supremo ainda julgará o mérito do pedido, em data que não foi definida.Almeida Lima pedia urgência ao STF, com o objetivo de que já na quarta-feira os senadores pudessem votar secretamente o parecer da segunda representação contra Renan - nesta, ele é acusado de ter beneficiado a Schincariol em troca da compra de uma empresa de seu irmão em Alagoas.Na semana passada, em decisão oposta à do peemedebista, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o fim do sigilo para todas as votações no Congresso. O texto, porém, ainda precisa ser votado no plenário, em dois turnos, e depois ser remetido à Câmara. Renan já avisou que, no que depender dele, a mudança não sai.LIMINARA polêmica do voto secreto começou no primeiro julgamento de Renan pelo plenário do Senado. Em razão de uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que permitiu o ingresso de 13 deputados no plenário do Senado, houve troca de socos e xingamentos antes do início da votação. A liminar foi questionada, mas acabou sendo mantida pelo STF. FRASECármen LúciaMinistra do STF"Há de se aplicar o princípio fundamental da publicidade, pelo qual se resguarda a cidadania, que exerce os seus direitos a partir do conhecimento do que decide seu mandatário, no caso, o congressista"

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