Supremo decide que parentes de juízes têm que ser demitidos

Por nove votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que é constitucional a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a demissão de todos os parentes de juízes que ocupam cargos de confiança no Judiciário sem ter prestado concurso público. Os ministros concluíram que a resolução está de acordo com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos na Constituição. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra, argumentando que o CNJ, ao proibir o nepotismo, na verdade legislou. Embora estivesse em julgamento apenas um pedido de liminar numa ação declaratória de constitucionalidade (ADC) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) com o objetivo de dirimir supostas dúvidas existentes na resolução, o presidente do STF, Nelson Jobim, disse, ao proferir seu voto, que, na verdade, a decisão de hoje já foi uma antecipação da decisão do mérito da ação. Na sessão estiveram presentes dez ministros, já que o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Enrique Francisco Lewandowski, cuja indicação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva já foi aprovada pelo Senado,mas ele ainda não tomou posse. Ele ocupará o cargo em lugar do ex-ministro Carlos Velloso. A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) com o objetivo de acabar com as dúvidas sobre a validade ou não da resolução. Alguns tribunais se rebelaram e descumpriram a decisão. Parentes conseguiram liminares na Justiça para manterem-se nos cargos. O presidente do CNJ e do STF, Nelson Jobim, decidiu não tomar providências contra os desobedientes. Ele preferiu esperar o julgamento de hoje para apenas depois adotar as medidas que podem chegar até à abertura de um processo por improbidade administrativa contra os responsáveis pelo ato. O resultado confirma a expectativa nos meios jurídicos é de que a maioria dos ministros do Supremo concluiriam que o CNJ tinha poderes para editar uma resolução como a que proibiu o nepotismo. Se esse quadro se confirmar, as liminares favoráveis a parentes de magistrados cairão automaticamente e o problema estará resolvido. Os defensores da norma antinepotismo afirmam que ela está de acordo com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa. Uma decisão do STF contrária ao que determinou conselho desmoralizaria o órgão, criado pela emenda constitucional da reforma do Judiciário com o objetivo de exercer o controle externo do Poder. Também seria péssima para a imagem já tão desgastada da Justiça.