STJ vai analisar recurso contra condenação de Pitta

O ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, conseguiu levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um recurso especial que discutirá a condenação imposta a ele pela veiculação do informe "Esclarecimentos aos pais de alunos da Rede Municipal de Ensino e à população em geral", em 11 de fevereiro de 2000. Ele foi condenado por improbidade administrativa por fazer publicar a matéria em jornais de grande circulação, o que foi considerada propaganda política "travestida". O custo das publicações foi de quase R$ 98 mil.O Ministério Público de São Paulo moveu a ação civil pública. Em primeiro grau, Pitta foi condenado a devolver ao erário municipal todo o numerário gasto com a publicação e a pagar o mesmo valor a título de multa civil. A sentença também suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito por três anos e o proibiu de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período. Pitta apelou, mas a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo não atendeu sua contestação, reafirmando que a conduta do ex-prefeito efetivamente causou dano ao erário. Daí o recurso especial dele ao STJ, o qual, inicialmente, não foi admitido pela presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. No entanto, por força do agravo de instrumento, o recurso acabou admitido pelo relatora, ministra Eliana Calmon.No recurso especial, a defesa de Pitta alega falta de interesse processual do Ministério Público de São Paulo na medida em que não haveria nenhuma indicação do suposto prejuízo suportado pelo erário. Argumenta ainda, que o ex-prefeito não cometeu nenhum ato de improbidade e que ele agiu dentro da lei.

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