Ed/Ferreira/Estadão
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STJ suspende análise de recurso de Pimentel contra denúncia na Operação Acrônimo

Ministro fez um pedido de vista; defesa diz que o caso do governador mineiro deve ser analisado primeiro na assembleia

Gustavo Aguiar, O Estado de S.Paulo

15 de junho de 2016 | 10h58

BRASÍLIA - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, nesta quarta-feira, 15, o julgamento de um recurso do governador mineiro Fernando Pimentel (PT), para condicionar o recebimento de uma denúncia contra ele pelo Tribunal à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Caso a denúncia seja recebida pelo STJ, Pimentel se tornará réu na Operação Acrônimo.  

Um pedido de vista, do ministro Luiz Felipe Salomão, adiou a análise do caso. O relator do processo contra Pimentel,  ministro Herman Benjamin, votou para não submeter o recebimento da denúncia ao aval da casa legislativa mineira, contrariando o que pede a defesa do governador. No entanto, ele afastou a hipótese de que o processamento da acusação determine o afastamento imediato do petista de suas funções. 

Diferentemente do que ocorre em outros estados, a lei mineira não prevê permissão do Legislativo local para abertura da ação penal contra o chefe do Executivo. A Constituição diz apenas que, ao ser submetido a processo e julgamento por crimes comuns no STJ, o governador mineiro deverá ser afastado de suas funções. 

A defesa do governador alega, no entanto, que ele só pode se tornar réu em uma ação no STJ se a assembleia legislativa autorizar. O advogado, Eugenio Pacelli, defende que o entendimento a ser adotado deverá respeitar a Constituição Federal conforme os termos que definem o processamento do impeachment do presidente da República, em que o afastamento do cargo precisa ser autorizado pelo Congresso Nacional. 

Soberania. Herman alegou, no entanto, que não condicionar o recebimento de denúncia ao legislativo mineiro foi uma opção deliberada do constituinte. "Em respeito à sua soberania, ao principio da federação e ao poderes de auto-organização do Estado, descabe ao Poder Judiciário aplicar norma não agasalhada pelo legislador local", afirmou. 

"Não é próprio da República verdadeira que o Judiciário amplie privilégios bem questionáveis. O cidadão comum, quando é processado, não precisa de nenhuma autorização. No Estado Republicano, os privilégios, se confirmados, não podem ser ampliados", completou o ministro.   

O ministro Og Fernandes acompanhou o relator. Já o ministro Salomão, que pediu vista do processo, disse que há jurisprudência que contradiz o voto de Herman. Ou seja, decisões anteriores, segundo ele, obrigaram o Judiciário a submeter o recebimento de uma denúncia contra governadores aos respectivos poderes legislativos de seus Estados. 

Acrônimo. O governador mineiro é acusado de receber propina da montadora de veículos CAOA para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que ele comandou de 2011 a 2014. O governador e a empresa negam irregularidades. Se a denúncia for aceita, o petista passa à condição de réu em ação penal que correrá perante o STJ.

Herman alertou que os crimes pelos quais Pimentel é investigado são graves e puníveis com prisão. Disse também que a investigação na Acrônimo contra ele se desdobra em outros três inquéritos, o que, segundo ele, "revela uma constelação de infrações de toda ordem, com o comprometimento severo da base republicana do Estado e da soberania popular". 

Caso o STJ admita que a Assembleia mineira precisa autorizar o recebimento da denúncia, o processo contra Pimentel poderá ficar parado até que ele deixe o cargo no Executivo local. Se ele for reeleito, isso poderá acontecer só depois de 2022. 

"Condenar a instrução processual penal a esperar tanto tempo é enfraquecê-la ou inviabilizá-la. Testemunhas esquecem, desaparecem, morrem, rastros materiais somem, o relator muda de funções, se aposenta ou falece no exercício do cargo.  Fica o sentimento popular de impunidade", disse Herman.

Uma decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatando um pedido da defesa de Pimentel, paralisou o trâmite do processo contra Pimentel no STJ até que o caso seja resolvido pelo órgão máximo de decisões judiciais do STJ, composto pelos 15 ministros mais antigos do tribunal.

O DEM, partido de oposição ao governo petista em Minas Gerais, entrou com uma ação na Suprema Corte para impedir que a Assembleia mineira tenha autorização de barrar o recebimento da denúncia pelo STJ. A legenda defende que a previsão que existe em outros estados serve para "blindar governadores", que podem contar com proteção política.

Na denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República no mês passado, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, defende o recebimento da acusação pelo STJ sem autorização prévia da Assembleia Legislativa mineira. Ela sustenta que, diferentemente do que ocorre em outros estados, a legislação de Minas não prevê o aval do Legislativo nestes casos. 

 

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