STJ reitera seqüestro de contas do juiz Nicolau

O presidente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Fernando Gonçalves, negou seguimento ao recurso contra o seqüestro de contas bancárias mantidas na Suíça pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto. Segundo informações do STJ, a defesa de Nicolau pretendia modificar decisão do vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo), que também não admitiu o recurso.Para os advogados do juiz, o TRF avançou na apreciação do mérito da questão, quando deveria restringir-se ao exame da possibilidade de o recurso ao STJ ser admitido. A defesa questionava também a competência do juíz federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo para a decretação do seqüestro dos bens de Nicolau dos Santos Neto.Para o ministro Gonçalves a decisão do TRF está em consonância com o entendimento do STJ que em julgamento de habeas-corpus reconheceu a competência do juiz federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo para processar e julgar Nicolau dos Santos Neto pelo crime de evasão de divisas. "Portanto, cabe ao mesmo juízo decidir sobre medidas assecuratórias, no caso, o seqüestro de seus bens, necessárias à garantia da sentença a ser proferida", afirmou o ministro em seu despacho.

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