STJ pede parecer sobre caso Buritis

O ministro Milton Luiz Pereira, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, encaminhou ao Ministério Público Federal, para emissão de parecer, o conflito de competência entre a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS) e a 10ª Vara de Belo Horizonte (MG) em relação a uma ação popular que busca a restituição aos cofres públicos do dinheiro gasto no envio de tropas do Exército, no ano passado, à fazenda Córrego da Ponte, em Buritis (MG). A fazenda pertence à família do presidente Fernando Henrique Cardoso. As tropas foram enviadas ao local devido à presença de um grupo de sem-terra nas proximidades da fazenda. Segundo o autor da ação, o escritor Célio Evangelista Ferreira, de Mato Grosso do Sul, o envio dos militares a Buritis custou ao erário R$ 95.194,77, sem contar os gastos com o efetivo da Polícia Federal. Ferreira ajuizou a ação popular em Campo Grande, mas a 1ª Vara Federal abriu mão de julgar o caso e encaminhou-o para Belo Horizonte, com a justificativa de que essa atribuição seria da Justiça Federal de Minas Gerais, como estabelece o artigo 100 do Código de Processo Civil (CPC). A norma define que, em ações de reparação de dano, o foro competente de julgamento é o lugar onde ocorreu o fato. Mas o juiz substituto Sílvio Coimbra Mouthé, da 10ª Vara de Belo Horizonte, para quem o processo foi distribuído, tem outro entendimento. Para ele, a competência seria da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, onde foi ajuizada. Na ação popular, além do Presidente da República, de três ministros, do procurador-geral da União (AGU) Walter Barleta e da própria União, são citados como réus os três filhos de Fernando Henrique Cardoso (Luciana, Beatriz, Paulo Henrique) e Jovelino Mineiro, proprietários da fazenda.

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