STJ ordena intervenção no Estado do RJ

Em uma decisão unânime, os ministros que integram a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram procedente pedido de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Conforme apurou o Estado, a decisão é irrecorrível. Se o presidente Fernando Henrique Cardoso não cumprir a determinação, estará sujeito a processo por crime de responsabilidade. O presidente do STJ, Paulo Costa Leite, deverá encaminhar ofícios ao governador do Rio, Anthony Garotinho (PSB), e ao presidente Fernando Henrique Cardoso, comunicando sobre a decisão e informando que a intervenção deverá durar até o cumprimento da ordem judicial que motivou o pedido.O pedido de intervenção foi feito pelo ex-gerente de banco Waldemar Cardoso de Sá, que reclamava o pagamento de um precatório de R$ 1,1 milhão pelo Estado do Rio. Sá ficou paraplégico após ser atingido por um tiro disparado por um policial militar. O fato ocorreu durante um tiroteio entre policiais e assaltantes que invadiram a agência na qual ele trabalhava, em maio de 1977. Antes do STJ, o Tribunal de Justiça (TJ) do Rio já tinha julgado favoravelmente o pedido do ex-bancário. Relator do pedido, o ministro Milton Luiz Pereira citou um trecho da decisão do TJ segundo o qual "neste País, credor da Fazenda Pública que não tiver vida longa levará seu crédito para o além". A origem do precatório é uma decisão judicial condenando o Estado do Rio a pagar ao ex-gerente de banco pensão retroativa a 31 de maio de 1977, correspondente à diferença entre a pensão previdenciária e o montante que ele receberia se estivesse trabalhando. O STJ informou que, em nota técnica encaminhada ao tribunal, o governo do Rio disse que a demora no pagamento do precatório é "decorrente de inúmeras dúvidas relativas à exatidão do quantum devido".

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