STJ nega liminar para paralisar votação da nova CLT

A ministra Helen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido de liminar do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) para que o STF determinasse a paralisação da tramitação do projeto de lei que altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas da legislação trabalhista. O deputado alegava que o projeto afeta "de forma inexorável" o sistema de proteção aos direitos trabalhistas sobrepondo o direito negociado ao direito legislado. Segundo Miro Teixeira, o projeto ofende princípios constitucionais como os que garantem os direitos fundamentais sociais, que são cláusulas pétreas (isto é, não podem ser modificadas). A ministra Helen Gracie disse que o STF tem firmado o entendimento de que é possível, em caráter excepcional, o controle pelo Judiciário do processo de formação das leis, mas unicamente quando se trata de emenda constitucional, e não é o caso. A ministra considerou que, apesar de ter "certo relevo" a argumentação do deputado, a inclusão do projeto na ordem do dia não implica aprovação e promulgação imediata da lei, pois ele será ainda apreciado pelo Senado.