STJ nega autorização para menor dirigir

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os pais não podem pedir autorização judicial para que seus filhos menores dirijam. O entendimento foi firmado durante o julgamento de uma ação com a qual um pai pretendia garantir o direito de seu filho conduzir um ciclomotor. Os integrantes da 1ª Seção do STJ concluíram que uma autorização como essa somente poderia ser dada se estivesse prevista em lei. Mas na legislação brasileira não existe atualmente nenhum dispositivo que permita aos menores dirigirem ciclomotores. Relatora da ação no STJ, a ministra Laurita Vaz acrescentou que a habilitação para conduzir veículos automotores somente pode ser dada a quem é penalmente responsável, ou seja, às pessoas com, no mínimo, 18 de idade.

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