STJ mantém mineiros livres da sobretaxa

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, manteve hoje os consumidores de Minas Gerais livres da cobrança da sobretaxa da conta de energia elétrica. Essa é a terceira derrota da União ao tentar restabelecer a cobrança da sobretaxa em Minas Gerais.Costa Leite rejeitou recurso da União contra a decisão do Tribunal Regional de Justiça (TRF) da 1ª Região, que já havia mantido anteriormente a sentença da 12ª Vara da Justiça Federal favorável ao Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais.Com a decisão do STJ, a Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig) continua impedida judicialmente de aplicar multas de 50% a 200% sobre o valor da conta de energia elétrica. Costa Leite entendeu que, decorridos mais de seis meses da decisão, "não mais prospera o temor da União, pois tanto os mineiros como todos os brasileiros demonstraram cidadania e consciência, economizando elétrica, além da meta estabelecida pelo governo"."Registro, por oportuno, que foram revistos e reduzidos aqueles índices estipulados para a meta de economia, evidenciando o êxito do plano de racionamento de energia elétrica", justifica o presidente do STJ no despacho que indeferiu o pedido da União.

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