STJ mantém certidões grátis em SP

O fornecimento de certidões de nascimento e de atestados de óbito na capital paulista continua sendo gratuito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso à Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen/SP), que pretendia voltar a cobrar pelos documentos. A associação entrou com recurso no tribunal na tentativa de derrubar ato do corregedor-geral de Justiça do Estado de São Paulo, que divulgou um comunicado alertando os cartórios para o cumprimento da lei federal que garantiu a prestação do serviço de emissão de registros gratuitos. Os cartórios associados queriam manter a gratuidade do fornecimento somente para as pessoas comprovadamente pobres. A Segunda Turma do STJ, no entanto, negou o recurso por unanimidade. O relator do tema, ministro Peçanha Martins, alegou que o corregedor-geral de Justiça não cometeu qualquer ato ilegal ao emitir o comunicado, limitando-se a fazer um alerta. Além disso, o ministro lembrou que a lei federal que garantiu a prestação gratuita dos registros está em vigor e que ainda não houve decisão quanto à uma ação direta de inconstitucionalidade proposta contra ela no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.