STJ mantém cassação de prefeito de Paulínia-SP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso apresentado pela defesa do prefeito de Paulínia, no interior de São Paulo, Edson Moura (PMDB), e manteve a condenação dele por crime de improbidade administrativa. A sentença de cassação dos direitos políticos de Moura por oito anos havia sido determinada em primeira instância no Fórum da cidade e reiterada pelo Tribunal de Justiça (TJ).A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em 1996, último ano do primeiro mandato dele. A Promotoria apontou suposto crime de improbidade e uso de recursos públicos na contratação de advogado para a defesa de interesses particulares. A sentença indicou a existência de enriquecimento ilícito e prejuízo às finanças públicas como motivo para a suspensão dos direitos políticos. Moura ainda pode recorrer da decisão do STJ, com a apresentação de embargos de divergência. O advogado do prefeito de Paulínia, Dauro Machado, informou que recorrerá da resolução. "Vamos aguardar a publicação do acórdão, mas já adianto que vamos recorrer porque temos argumentos para trabalhar", afirmou.Moura também fica, segundo o julgamento, proibido de fazer contratos com o poder público ou receber créditos ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica, por dez anos. A Justiça também determinou a devolução do valor usado pela prefeitura na época, estimado em R$ 80 mil, com correção. O recurso especial interposto no STJ alegava a inexistência de ilicitude na contratação dos serviços de advogado, que trabalharia, segundo a defesa, para a administração municipal. O recurso foi negado no dia 19, pela 1ª Turma do tribunal.

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