STJ julga ação sobre venda de remédios em supermercados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está julgando ação sobre a autorização para a comercialização de medicamentos nos supermercados. Em sessão realizada recentemente, o ministro José Delgado, da Primeira Turma, pediu vista do processo. Antes da intervenção do ministro Delgado, o ministro Francisco Falcão, relator do processo, já se havia manifestado contra essa autorização, seguindo parecer do Ministério Público Federal. O voto foi acompanhado pelo ministro Teori Zavascki.A ação chegou ao STJ em setembro de 2000, quando a empresa G. Barbosa e Companhia Ltda. impetrou recurso especial visando obter o direito de vender medicamentos anódinos, aqueles que não necessitam de receita médica para circular, em Sergipe, recorrendo de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado. O pedido baseia-se em norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que determina que tais remédios podem ser consumidos pela população em geral, independentemente de indicação de especialista, pois não demandam controle técnico para a venda.Segundo defensores da autorização, se colocada em prática, a comercialização dos anódinos (analgésicos, antiácidos etc.) nos supermercados propiciaria preços mais baixos para esses medicamentos, promovendo uma concorrência salutar entre supermercados e drogarias, o que beneficiaria diretamente o consumidor final.O parecer emitido pelo Ministério Público Federal em fevereiro de 2002 opinou pela improcedência do recurso da empresa G. Barbosa e Companhia Ltda. De acordo com o órgão, a norma legal que regula o fornecimento de remédios ao consumidor é taxativa, limitando tal distribuição única e exclusivamente aos estabelecimentos nela listados.

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