STJ isenta companhias de indenizar por acidentes

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por 3 votos a 2, que as companhias ferroviárias não têm obrigação de indenizar, em caso de acidentes, os passageiros que viajam sobre os vagões de trens urbanos, conhecidos como "surfistas ferroviários".O recurso movido contra a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) pela família do menor Luiz Fernando Nascimento Gonçalves, que morreu eletrocutado na noite de 18 de novembro de 1993, nas imediações da Estação Olinda, na Baixada Fluminense, foi negado, como afirmou o seu relator, o ministro Barros Monteiro. Segundo ele, "a vítima viajava na parte externa e superior da composição ferroviária, sendo o fato descrito, inclusive, pelo seu cunhado que fazia o percurso no interior do vagão".O ministro atribui a culpa pelo acidente ao passageiro que escolheu viajar fora do trem e não à companhia. "Optando por viajar daquele modo, o menor assumiu o risco de sofrer um acidente fatal, sem que se possa dizer que tenha havido falta de fiscalização por parte da ferrovia, inexigível e impraticável nessa hipótese de ?surf ferroviário? ", afirmou.Para a defesa da vítima, a CBTU deveria ser "responsabilizada civilmente por sua conduta negligente ao permitir que o passageiro viajasse como ´surfista ferroviário´, deixando de exercer o poder de polícia que é inerente à sua condição de concessionária de serviço público". A argumentação teve como base o Decreto Legislativo de número 2.681, de 1912, que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro, e o Código de Defesa do Consumidor, neste caso, por quebra de contrato de transporte."O surfista ferroviário não é um passageiro e sim um suicida, um criminoso", afirmou em defesa a CBTU, argumentando que não há provas da existência de contrato de transporte e a condição de passageiro da vítima. Além disso, segundo a companhia, o decreto citado é de uma época "em que os passageiros dos bondes e dos trens não viajavam de forma irregular e perigosa como hoje".Os ministros Aldir Passarinho Júnior e Ruy Rosado de Aguiar, que discordaram do relator, alegam que a culpa é tanto da vítima como da empresa. Para eles, é dever das companhias fiscalizar a prática do ilícito. Para isso, poderiam contar com auxílio de câmeras de vídeo instaladas nas estações ou no teto das composições. Outra opção seria impedir a saída do trem enquanto os surfistas não descessem do teto.Os ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha, que acompanharam o relator, temem que providências deste tipo possam revoltar os passageiros e provocar a depredação de trens.

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