STJ garante trabalho de 100% dos fiscais agropecuários

Liminar garante fiscalizações em frigoríficos, portos, aeroportos e alimentos

Débora Álvares, de O Estado de S. Paulo

10 de agosto de 2012 | 19h53

O governo obteve uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante o trabalho de 100% dos fiscais agropecuários. A multa diária por descumprimento é de R$ 100 mil.

A decisão abrange os servidores alocados na fiscalização e controle de abates de animais, além da vigilância dos produtos agropecuários exportados, verificação de requisitos fitossanitários para importação, exportação e trânsito interestadual de vegetais.

Em outro nível, a liminar do STJ, pedida pela Advocacia-Geral da União (AGU), determina a permanência de 70% dos fiscais vinculados aos Departamentos e Coordenações da Secretaria de Defesa Agropecuária no Distrito Federal e nos Estados. Nas secretarias de Desenvolvimento Rural e Corporativismo e na de Relações Internacionais, o efetivo deverá ser de 30%.

Com o posicionamento, ficam garantidas fiscalizações em frigoríficos, portos, aeroportos e na manipulação de alimentos de origem vegetal e animal que dizem respeito à saúde e segurança alimentar. O objetivo é manter um quadro mínimo de funcionários em áreas que podem "afetar a segurança alimentar, a saúde animal ou humana, além de causar prejuízos incalculáveis a toda uma cadeia produtiva que não tem qualquer relação obrigacional com os grevistas", segundo consta na decisão.

O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa) vai recorrer da medida, segundo o presidente da entidade, Wilson Roberto de Sá, que afirma ser uma decisão inconstitucional. "Fere nosso direito de greve". No entanto, o representante da categoria diz não ver apenas o lado ruim da determinação. "Além de nos colocar em uma situação de valorização profissional, reforça o processo de negociação, uma vez que também cobra uma resolução do impasse."

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