STJ definirá quem vai investigar caso Jersey

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) define nesta semana a competência sobre o caso Jersey. Os ministros da corte deverão concluir que a Justiça Federal tem atribuição exclusiva para abrir processos criminais relativos a atos que caracterizem evasão de divisas, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária e sonegação fiscal de tributos federais. Desse modo, o Ministério Público Federal deverá assumir definitivamente as investigações de âmbito penal sobre a conta do ex-prefeito Paulo Maluf no paraíso fiscal do Canal da Mancha.Os procuradores da República Denise Abade e Pedro Barbosa Pereira Neto consideram que os trabalhos efetuados até agora pelo Ministério Público Estadual de São Paulo são "esclarecedores e de extraordinária importância". O Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) e a Promotoria de Justiça da Cidadania descobriram a existência de fundos em Jersey em nome de Maluf e de seus familiares.Mas os procuradores federais estão preocupados com o risco de o caso Jersey transformar-se em um episódio semelhante ao dos precatórios. Durante quase quatro anos, as investigações sobre fraudes na emissão de títulos públicos para pagamento de dívidas judiciais ficaram sob a responsabilidade de órgãos dos Estados - polícia e Ministério Público.Só quando ficou estabelecido que a competência sobre crimes dessa natureza é da Justiça Federal é que foram abertas as ações. Todos os procedimentos realizados antes dessa decisão foram anulados automaticamente. O problema é este: a mudança de esfera na Justiça e o tempo gasto com essa troca pode levar à prescrição do prazo de punição.Concorrência - Os procuradores federais não querem concorrer com seus colegas estaduais, mas temem a "duplicidade de investigação, que viola princípios constitucionais". Há três meses eles investigam em sigilo o caso Jersey e encontraram-se com o procurador-geral da ilha, Willian James Bailhache, no início deste mês.Os procuradores federais dizem que "talvez até reste crime estadual a ser apurado". Mas alertam que, nesta hipótese, o crime estadual "evidentemente estará em conexão com os crimes federais e, por força da Súmula 122 do STJ, terá de ser julgado pela Justiça Federal".Os procuradores da República observam que o procedimento criminal aberto para apurar a conta em Jersey "guarda conexão com os fatos" descritos na ação penal em que o ex-prefeito é réu na 8.ª Vara Federal (processo sobre precatórios e desvio de US$ 600 milhões). "Há indícios de que parte dos ativos financeiros depositados no exterior tenha advindo, eventualmente, do esquema fraudulento de fraude na emissão dos títulos", anotam.

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