STJ defende projeto que limita medidas provisórias

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, defendeu hoje, em Belo Horizonte, a necessidade da aprovação, no Congresso, da emenda constitucional que regulamenta o uso de medidas provisórias pelo governo federal. Segundo informações da assessoria de imprensa, o ministro considera que o excesso de MPs cria um quadro de instabilidade e insegurança, porque há muitas reedições que trazem modificações no texto. "O ideal é que nós tenhamos uma regulamentação desse instituto, que é um instituto importante, não podemos negar, pois o governo precisa de um instrumento ágil", afirmou.Apesar de reconhecer a agilidade das MPs, o presidente do STF criticou a forma indiscriminada de edição de medidas provisórias, sem observar o pressuposto constitucional de urgência e relevância.Costa Leite está em Belo Horizonte para o IX Encontro do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais, que começa hoje e vai até quinta-feira.

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