STJ declara que busca na Lunus foi legal

Por 15 votos a 3, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram legais as investigações em torno da empresa Lunus Serviços e Participações, da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PFL). O STJ também considerou válida a operação de busca e apreensão realizada em março na empresa, onde foram encontrados e apreendidos documentos e R$ 1,34 milhão. A Corte confirmou que, enquanto ela permanecer no cargo, as investigações ficam concentradas no STJ, por causa do foro privilegiado.Ao saber da decisão, a governadora decidiu manter a cautela. "Não vou comentá-la, mas tenho a consciência tranqüila, porque não fiz nada de errado", afirmou, em São Luiz. Sobre o fato de o STJ ter definido que ela tem o direito de ser investigada em um tribunal superior, Roseana também foi lacônica. "Isso pouco me importa, porque vou sair no dia 5", disse. Apesar da derrota, a governadora conseguiu transferir, da Justiça Federal de Tocantins para o STJ, as investigações sobre uma suposta participação da Lunus em irregularidades na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).Por unanimidade, a Corte Especial entendeu que, pela Constituição Federal, os inquéritos e ações contra governadores de Estado têm de tramitar no STJ. Mas a vitória pode ser passageira. Como Roseana decidiu que na próxima sexta-feira renuncia ao mandato, possivelmente para concorrer à Presidência da República, o caso voltará para a Justiça Federal em Palmas.Ex-ministro do STJ, o advogado de Roseana Luiz Vicente Cernicchiaro disse que poderá encaminhar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar invalidar a operação de busca e apreensão. Segundo ele, há uma jurisprudência no STF segundo a qual apenas o juiz competente pode determinar a realização de atos restringindo direitos das pessoas. Para o advogado, ao determinar a transferência do caso, os ministros reconheceram que as investigações contra a Lunus devem tramitar no STJ e não na Justiça Federal de 1ª Instância. Mas a maioria dos integrantes da Corte Especial fez questão de frisar que até a realização da busca e apreensão, a participação da governadora na empresa não era conhecida pela Justiça. Os ministros também concluíram que a operação foi um ato pré-processual. Eles citaram outros inquéritos contra governadores que começaram na Justiça Federal de 1ª Instância. Posteriormente, quando foram descobertos indícios de envolvimento de chefes dos Executivos estaduais, as investigações foram transferidas para o STJ e as diligências até então realizadas foram mantidas.

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