STJ critica governo por propor "incidente de inconstitucionalidade"

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, criticou hoje a decisão do governo de incluir no pacote de medidas tributárias um dispositivo chamado "incidente de inconstitucionalidade", pelo qual ações judiciais envolvendo matéria constitucional poderiam ser encaminhadas diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) antes de apreciadas por outra instância e julgadas pelo STF, de modo a decretar a nulidade de decisões de quaisquer outros tribunais sobre o mesmo assunto.O presidente do STJ evitou fazer avaliação do mérito do "incidente de constitucionalidade", mas afirmou que considera um absurdo que esse instrumento esteja sendo incluído no pacote de medidas tributárias sem que tenha sido tomada decisão a respeito durante as discussões da reforma do Judiciário, quando o tema começou a ser debatido. Costa Leite observou que o governo, se está mesmo interessado em aprovar o dispositivo, deve incluí-lo na reforma do Judiciário, que está parada no Senado.O presidente do STJ observou também que, uma vez aprovado esse instrumento, o controle brasileiro da constitucionalidade das leis passaria a ser o do "controle concentrado", como acontece quando os questionamentos de aspectos constitucionais são julgados pelo Supremo Tribunal antes de qualquer outra corte judicial.Hoje, o sistema é o do "controle difuso", em que o STF é acionado por ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) ou ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). O controle concentrado é típico de países que têm cortes constitucionais - tribunais independentes dos três Poderes e cujos membros têm mandato.

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