STJ confirma anistia de servidores demitidos no governo Collor

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos da portaria interministerial que anulava a anistia de servidores demitidos no governo Collor. Segundo informações do STJ, a relatora, ministra Laurita Vaz, concedeu a ordem ao mandado impetrado por 323 funcionários da extinta Petrobrás Comércio Internacional S.A.- Interbrás, sociedade de economia mista sob controle da União e subsidiária da Petrobrás. O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade pelos ministros da Primeira Seção. A ministra acolheu os argumentos dos servidores de que a União perdeu o prazo para rever a anistia. A anistia dos funcionários públicos demitidos no governo Collor foi publicada nas portarias de números 34 e 65, respectivamente em 1994 e em 1995. Posteriormente, o governo federal editou a portaria 116, de 20 de junho de 2000, para tornar as portarias sem efeito. Mas segundo o voto da relatora, decorridos mais de cinco anos da edição das duas portarias, a administração pública não pode anular a anistia concedida aos impetrantes.

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