STJ autoriza cobrança de IPTU da Universal em BH

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que o município de Belo Horizonte tem todo o direito de cobrar IPTU da Igreja Universal do Reino de Deus. A decisão da Segunda Turma do STJ foi unânime e garantiu à Fazenda pública da capital mineira o direito de cobrar da Universal o IPTU referente ao exercício de 1990. O STJ reformou decisão anterior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Para a corte estadual, o direito ao IPTU estaria prescrito.De acordo com o STJ, nas alegações do recurso, o município afirmou que a prescrição não teria fundamento legal. "Sustentou que o pedido da igreja, de reconhecimento de imunidade tributária, formulado ao município em junho de 1993, teria suspendido o prazo da prescrição de cinco anos. Como o processo administrativo para analisar a concessão da imunidade encerrou-se em agosto de 1995, o prazo prescricional para a cobrança do tributo continuou a correr a partir daí, conforme dispõe o artigo 151, do Código Tributário Nacional (CTN)", afirma asentença.

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