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STJ anula julgamento do TJ-SP contra Celso Pitta

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) contra o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e alguns assessores por não terem sido intimados sobre a data de julgamento do processo. O TJ havia condenado o ex-prefeito por improbidade administrativa pela publicação de matéria pessoal às custas do município e a sentença atingiu também alguns assessores por responsabilidade solidária. A denúncia foi feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em uma ação civil pública.Os ministros do STJ deferiram o recurso especial do ex-prefeito, anulando a sentença, e determinaram o retorno dos autos ao tribunal para novo julgamento. A Turma também deu parcial provimento ao recurso de Henrique Ferreira Nunes Júnior, então assessor-chefe de imprensa da Prefeitura, e julgou prejudicados os recursos de vários outros secretários e do próprio município de São Paulo. Em novembro de 1997, o Ministério Público entrou com uma ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa contra Pitta, seu assessor de imprensa, o ex-secretário de Planejamento do município Gilberto Kassab e o ex-secretário de Finanças José Antônio de Freitas.No dia 30 de abril do mesmo ano, Henrique Nunes Júnior, sob anuência do então prefeito e dos dois secretários, publicou nos principais jornais da capital um informe publicitário com o título "Esclarecimentos". Argumentou o MP que a publicidade não havia nenhum caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas "mera defesa pessoal do prefeito por atos praticados quando foi secretário municipal de finanças, relacionado com a compra e venda de títulos públicos". O MP apurou que a prefeitura gastou R$ 172.915,60 com a publicação do informe.O MP pediu a condenação do prefeito e dos três assessores para o pagamento de todos os prejuízos causados ao patrimônio público e a condenação por perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. A defesa do ex-prefeito e do ex-assessor alegou que não foram cumpridos os trâmites jurídicos necessários. Eles pediram a anulação da sentença condenatória porque não foram intimados sobre o dia em que o processo foi incluído na pauta. O art. 236 do Código de Processo Civil estabelece que a intimação só é considerada quando feita a publicação dos atos no órgão oficial, isto é, o Diário Oficial. Após o julgamento, a defesa de Pitta entrou com embargos de declaração, para rever a decisão.

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