STF volta a estourar limite de gastos com pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF), órgão responsável pelo julgamento de diversas ações de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, extrapolou pelo segundo ano consecutivo os limites de gasto de pessoal permitidos pela legislação e não fez os ajustes exigidos até o final de 2002. De acordo com relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), o STF já havia ultrapassado em R$ 12,7 milhões (19%) o teto de despesa de pessoal de 2001 e, ao longo de 2002, pelos dados preliminares, não só não reduziu o excedente, como inclusive mergulhou no vermelho devido aos reajustes salariais para ministros e servidores.No ano passado, a despesa líquida de pessoal da suprema corte chegou a R$ 99 milhões, um aumento de 21% em relação ao ano anterior, quando o TCU apontou a primeira "falha" quanto ao descumprimento do artigo 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na justificativa apresentada ao TCU, responsável pelo julgamento das contas dos órgãos federais, o STF argumentou que "a causa da extrapolação foi a diminuição no repasse de recursos pelo Poder Executivo na fonte 156 e não propriamente acréscimo real na despesa com pessoal".De acordo com um técnico do Tesouro que estudou as contas do STF, a explicação é "quase surrealista", visto que omite o fato de que o gasto de pessoal em 2001 foi de R$ 82,3 milhões, enquanto em 2000 havia sido de R$ 58,7 milhões e o permitido pela lei para aquele ano era de R$ 69,6 milhões. "Os valores reais foram omitidos, preferindo-se usar porcentuais ou outras informações de menor relevância", diz o técnico do Tesouro.Segundo ele, a "singela recomendação" do TCU abre um precedente para outros órgãos exigirem o mesmo tratamento brando no julgamento de suas contas. Em 2001 mesmo, a Justiça Militar excedeu em R$ 28,9 milhões seu limite de gasto, que era de R$ 63 milhões. O Senado e os tribunais federais, por outro lado, excederam a despesa permitida com funcionários terceirizados em R$ 1,5 milhão e R$ 14,3 milhões, respectivamente.Todas essa "falhas" foram apontadas no relatório do TCU, mas sem qualquer advertência, nem prejuízo para a aprovação das contas de 2001. O próximo julgamento do TCU, entretanto, poderá ser mais duro, já que dezembro de 2002 era o prazo final para que os poderes da União, Estados e municípios se enquadrassem nos limites de gasto de pessoal.De acordo com especialistas em LRF, se o excesso de gasto do STF for confirmado no seu próximo relatório de gestão fiscal, o presidente do Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, estaria sujeito a uma multa de 30% dos seus vencimentos anuais. Ao todo, o Poder Judiciário federal só pode gastar 6% da receita corrente líquida da União, e esse porcentual é rateado por todos os órgãos e tribunais de acordo com uma média verificada nos três anos anteriores.De conjunto, a União tem um limite de 50%, sendo que 40,9% cabem ao Executivo. Nos Estados, o limite da lei é de 60%, sendo 49% para o Executivo e o restante para os demais poderes. Por enquanto, o Tesouro Nacional só monitora os limites dos Executivos estaduais, mas em março passará a publicar também os números do Judiciário e do Ministério Público.Veja o índice de notícias sobre a posse dos governadoresVeja o índice de notícias sobre a transição nos Estados

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